Comissão de Direito Administrativo dialoga sobre mudanças na Lei de Improbidade

A Comissão Especial de Direito Administrativo realizou na tarde da última terça-feira (6/9) sua segunda reunião. O debate sobre a importância da interpretação, por parte da advocacia, da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), teve grande destaque. Publicada em 26 de outubro de 2021, a nova lei fez uma série de mudanças na Lei 8.429/92 (LIA), que dispõe sobre sanções aplicáveis à prática de atos de improbidade administrativa. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-de-direito-administrativo-dialoga-sobre-mudancas-na-lei-de-improbidade/

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Desburocratização e simplificação são fatores estratégicos para retomada econômica

A pouco mais de um mês das eleições, os brasileiros voltam suas atenções para o debate em torno das agendas prioritárias do país. A melhoria do ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas (MPE) é considerada vital para a retomada da economia, tendo em vista a importância do segmento. Dados do Sebrae apontam que os pequenos negócios respondem por quase 30% do PIB e foram responsáveis por sete em cada 10 empregos com carteira assinada criados no primeiro semestre de 2022. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/desburocratizacao-e-simplificacao-sao-fatores-estrategicos-para-retomada-economica/

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Últimas alterações no PAT permanecem inconstitucionais

A lei 6.321, de 14.04.1976 (lei 6.321/76), dispõe sobre a dedução, do lucro tributável, para fins de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador (PAT). Em outras palavras, as pessoas jurídicas podem deduzir do lucro tributável o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base com programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, para efeito de apuração do IRPJ. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ultimas-alteracoes-no-pat-permanecem-inconstitucionais/

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Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI

Conforme estabelecido pelo ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022, foi publicada a versão 3.1.1 do Guia Prático da EFD ICMS IPI. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/nova-versao-do-guia-pratico-da-efd-icms-ipi-3/

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Checklist tributário – 11 a 18 de setembro de 2022

Confira a agenda tributária federal da semana. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/checklist-tributario-11-a-18-de-setembro-de-2022/

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Os benefícios do aumento do limite de faturamento para Simples Nacional

A proposta que aumenta o teto de enquadramento e atualiza a tabela do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI), aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, é positiva e grandiosa. Ressalte-se que ela também atualiza o limite do MEI e prevê o reajuste dos limites por meio da reposição da inflação, utilizando o IPCA de dezembro de 2006 a março de 2022. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/os-beneficios-do-aumento-do-limite-de-faturamento-para-simples-nacional/

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Por que e como integrar um novo funcionário?

A integração de um novo funcionário é a última fase do seu processo de recrutamento. Este é um passo crucial para criar um vínculo e reter seu novo colaborador para sua cultura corporativa. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/por-que-e-como-integrar-um-novo-funcionario/

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Esquemas XSD da versão 2.1.1 da EFD-Reinf republicados

Os esquemas XSD relativos aos leiautes da versão 2.1.1 da EFD-Reinf foram republicados com algumas alterações porém mantendo-se a mesma versão v2_01_01.
Os arquivos XSD baixados anteriormente devem ser substituídos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/esquemas-xsd-da-versao-2-1-1-da-efd-reinf-republicados/

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Receita Federal publica "Perguntas e Respostas" sobre a transação tributária

O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento. A Receita Federal publicou dia (9/9), um conteúdo em seu site com "Perguntas e Respostas" sobre a transação tributária. O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento.

As regras da transação foram atualizadas pela Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamentou a Lei nº 14.375, de 21 de junho deste ano. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-publica-perguntas-e-respostas-sobre-a-transacao-tributaria/

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Benefícios da Contabilidade Pública

Por trás de atuação de todo médico, de todo professor ou de todo médico da área pública tem sempre os esforços e a contribuição do contador para que tudo dê certo.

Veja, no vídeo com o professor Dreone Mendes, do curso de pós-graduação em Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP da Faculdade FIPECAFI, como o profissional contábil pode contribuir com o desenvolvimento da sociedade.

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Quase 3 milhões de Declarações de ITR 2022 já foram enviadas à Receita Federal

A expectativa é de que sejam entregues cerca de 5,9 declarações até 30/9, último dia de prazo. Faltando 18 dias para o fim do prazo de entrega da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2022, um total de 2.973.886 contribuintes já enviaram a declaração à Receita Federal. Até este momento, o estado da Bahia, com 714.603, tem o maior número de declarações enviadas, seguido por Minas Gerais, com 493.816, e Rio Grande do Sul, com 276.072 declarações. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/quase-3-milhoes-de.../
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IESBA lança Manual do Código Internacional de Ética para Contadores Profissionais

O International Ethics Standards Board for Accountants (IESBA, sigla em inglês) lançou, na sexta-feira (9), a edição de 2022 do Manual do Código Internacional de Ética para Contadores Profissionais (incluindo as Normas Internacionais de Independência). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/iesba-lanca-manual-do-codigo-internacional-de-etica-para-contadores-profissionais/

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Mês do Contador: 2ª semana abordou sobre marketing pessoal, profissão contábil e plano de carreira

O Mês do Contador continua com sua programação especial, trazendo nomes renomados para debaterem assuntos que são tendência de mercado. Na segunda semana, o projeto tratou sobre marketing pessoal e posicionamento das redes sociais, a formação, a atualização constante e as perspectivas de atuação da profissão contábil, e a construção do plano de carreira na área. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/mes-do-contador-2a-semana-abordou-sobre-marketing-pessoal-profissao-contabil-e-plano-de-carreira/

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Locais de prova do Exame de Suficiência são divulgados

Os inscritos para a segunda edição de 2022 do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) já podem consultar os seus locais de prova. A informação está disponível no site da Consulplan, banca da prova. O exame será aplicado no próximo domingo, 18 de setembro, das 10h às 14h, seguindo o horário de Brasília/DF. A aprovação na avaliação é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/locais-de-prova-do-exame-de-suficiencia-sao-divulgados-2/

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Inovação e Dados: Como surpreender o cliente na era da Sociedade 5.0

Vivemos a era da Sociedade 5.0, totalmente centrada no ser humano. Com a aceleração da transformação digital no dia a dia das pessoas, tornou-se essencial para as empresas pensarem em seus clientes como indivíduos, cada um com seus hábitos de consumo e desejos, com sua rotina e seus pensamentos. É cada vez mais importante investir na personalização das experiências. Mesmo as empresas B2B têm o desafio de se preocupar com os clientes de seus clientes e como ajudá-los a encarar cada pessoa como única. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/inovacao-e-dados-como-surpreender-o-cliente-na-era-da-sociedade-5-0/

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Publicação da Versão 10.0.2 do Programa da ECD

Versão 10.0.2 do Programa da ECD

Foi publicada a versão 10.0.2 do programa da ECD, com as seguintes alterações:

- Melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação; e

- Correção do erro na recuperação de ECD anterior com registro J800. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/publicacao-da-versao-10-0-2-do-programa-da-ecd/

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Processo de restituição de valores do Simples Nacional

Seguindo a nossa série de artigos sobre a restituição de valores do Simples Nacional, baseado no Manual, vamos ver como iniciar o processo de restituição.
É importante ressaltar que existindo mais de um período a ser restituído o contribuinte deverá solicitar um pedido a cada DAS.
Para os casos de pagamento indevido ou a maior que tenham sido recolhidos por meio de DAS de parcelamento, deve ser informado o PA dos débitos e não do PA impresso no DAS.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/processo-de-restituicao-de-valores-do-simples-nacional/

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Primeira Seção discute incidência do IR e da CSLL sobre rendimentos de operações financeiras

A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.160 na base de dados do STJ, está assim ementada: "A possibilidade de incidência do Imposto de Renda (IR) retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária". Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/primeira-secao-discute-incidencia-do-ir-e-da-csll-sobre-rendimentos-de-operacoes-financeiras/

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Entenda como é a tributação da atividade de terraplanagem no Simples Nacional

A terraplanagem é parte do processo da construção civil, sendo a parte inicial de uma obra, assim, muitas vezes, gerando confusão de enquadramento do anexo do Simples Nacional para tributação.

A atividade de construção de imóveis, está prevista no anexo IV do Simples Nacional, conforme Lei Complementar 123.

Assim, o contrato de construção de imóvel, onde consta a terraplanagem inclusa com a construção será tributado pelo anexo IV do Simples Nacional. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/entenda-como-e-a-tributacao-da-atividade-de-terraplanagem-no-simples-nacional/

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Empresas do Simples Nacional com dívidas perante a Receita Estadual do RS devem regularizar sua situação

As empresas optantes pelo Simples Nacional devem verificar a existência de débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual no Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte). Os contribuintes nessa situação estão sendo notificados pelo Fisco gaúcho e precisam regularizar as dívidas para evitar a exclusão do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/empresas-do-simples-nacional-com-dividas-perante-a-receita-estadual-do-rs-devem-regularizar-sua-situacao/

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INSS automatiza implantação judicial de benefícios

Integração entre sistemas do INSS e da Justiça garante celeridade e efetividade no cumprimento de ordens judiciais. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai passar a receber e atender automaticamente demandas judiciais relativas à implantação de benefícios. A novidade, que passa a valer em 1.º de outubro em todo o País, consta na Portaria PRES/INSS nº 1.490, publicada na última sexta-feira (9). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/inss-automatiza-implantacao-judicial-de-beneficios/

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