Entenda por que a pensão não pode ser tributada

​Segundo os advogados de tributário do Cascione, isso ocorre, pois, segundo o entendimento do STF, a pensão alimentícia não representa acréscimo patrimonial, apenas entrada de valores.

No mais, haveria incidência de bitributação camuflada e sem justificativa, tendo em vista que o devedor de alimentos ou da pensão, ao receber a renda ou provento sujeitos ao IR, retira disso parcela para pagar a obrigação.

Sendo assim, ao submeter os valores recebidos a esse título ao IR, representaria nova incidência do mesmo tributo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/entenda-por-que-a-pensao-nao-pode-ser-tributada/

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DP: Agenda de prazos e obrigações do mês de SETEMBRO/2022

Neste nono mês do ano, precisamos, além das obrigações normais, nos atentar em mais alguns detalhes importantes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/dp-agenda-de-prazos-e-obrigacoes-do-mes-de-setembro-2022/

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Para especialista, tabela do IR não respeita capacidade contributiva do brasileiro

​Ele também diz que “as pessoas não estão sendo tributadas sobre a renda e sim sobre os seus rendimentos e seu patrimônio”. Tema bastante discutido na última campanha para presidente, a correção da tabela do Imposto de Renda, ressurge na pauta dos atuais candidatos para as eleições desse ano. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/para-especialista-tabela-do-ir-nao-respeita-capacidade-contributiva-do-brasileiro/

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De quem é a responsabilidade nos casos de fraude nas redes sociais?

​A geração atual vivencia um verdadeiro tsunami causado pela onda de virtualização e digitalização das relações sociais e econômicas. Enquanto isso acontece, procuramos criar balizas éticas e jurídicas para regular essa nova realidade.

Para criar essas balizas é comum buscarmos comparativos com a vida material para regrar a vida digital. Sendo assim, imaginemos então os seguintes cenários: na praça de alimentação de um shopping existe um falso McDonald's, visualmente idêntico ao original, mas sem sua autorização. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/de-quem-e-a-responsabilidade-nos-casos-de-fraude-nas-redes-sociais/

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Senado aprova aumento temporário de 1 ponto percentual da CSLL de bancos e corretoras

A partir de 1º de setembro, as instituições financeiras terão que recolher mais Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL). É o que consta na Medida Provisória (MP) 1.115, aprovada pelo Senado em 30/08, e que determina que a CSLL de bancos vai subir de 20% para 21%. Para corretoras de câmbio, companhias de seguro e de capitalização, a alíquota passa de 15% para 16%. A medida é válida até dezembro. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/senado-aprova-aumento-temporario-de-1-ponto-percentual-da-csll-de-bancos-e-corretoras/

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Nova regulamentação flexibiliza transação tributária

​Portaria traz possibilidade de aproveitamento dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL na amortização de débitos inscritos em dívida ativa, passíveis de transação. Foi publicada neste mês de agosto no Diário Oficial da União a Portaria nº 6.757/2022, que traz nova regulamentação da transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/nova-regulamentacao-flexibiliza-transacao-tributaria/

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Publicada NT2021.004 v.1.33

​Publicada versão 1.33 da Nota Técnica 2021.004, suspendendo a implantação das regras X04-50, X04-60, X04-90, X04-100 (implementação futura), possibilitando um maior tempo para adequação por parte das empresas emissoras de NF-e. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/publicada-nt2021-004-v-1-33/

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As chaves para a gestão de desempenho

Qualquer que seja a dimensão da estrutura, qualquer bom gestor deve dotar-se de meios relevantes para gerir eficazmente a sua atividade. Como administrar seu negócio? Quais são as ferramentas de gestão de desempenho? Descubra o essencial para saber sobre este assunto.

Administrar um negócio não é apenas usar um painel e indicadores-chave de suporte à decisão. Isso engloba a organização colocada em prática para maximizar o desempenho e criar valor. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/as-chaves-para-a-gestao-de-desempenho/

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Contador, está pensando em ingressar em uma pós-graduação que reúna bagagem técnica e raciocínio crítico?

A Faculdade Fipecafi tem um leque de opções de cursos alinhado e idealizado para atender as suas necessidades e aspirações.

No vídeo, o professor dos cursos de graduação e pós-graduação da instituição, Flavio Riberi, aborda esses diferenciais oferecidos e como eles podem acrescentar ao seu dia a dia e carreira profissional. Assista!

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Créditos acumulados de ICMS em São Paulo - novo procedimento simplificado

Um dos grandes problemas enfrentados pelo contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo chama-se crédito acumulado, desde a sua formação, apropriação e utilização. Os gargalos da apropriação e da utilização do crédito acumulado devem ser objeto de análise e de estudos sempre buscando melhorias, mas com segurança jurídica também ao erário. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/creditos-acumulados-de-icms-em-sao-paulo-novo-procedimento-simplificado/

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Checklist tributário – 4 a 10 de setembro de 2022

Confira a agenda tributária federal da semana. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/checklist-tributario-4-a-10-de-setembro-de-2022/

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Direitos e deveres da Lei n° 14.374/22 para as indústrias químicas e petroquímicas

Foi publicado no DOU do dia 22/06/22, a Lei n° 14.374/22, que diz respeito às centrais petroquímicas e indústrias químicas.

A norma define condições para a apuração do valor a recolher do PIS/Pasep e da Cofins pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas.

Por conta dessas mudanças uma das principais alterações é que o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelo produtor ou importador serão calculadas com novas alíquotas. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/direitos-e-deveres-da-lei-n-14-374-22-para-as-industrias-quimicas-e-petroquimicas/

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Como gerenciar uma equipe?

Supervisionar funcionários não vem naturalmente. Não existe poção mágica, mas sim ferramentas, métodos e sobretudo muito bom senso para inspirar, motivar, comunicar e supervisionar de forma eficaz.
Para o sucesso de uma empresa, de um projeto, é fundamental que as coisas estejam claras e que o clima de trabalho seja saudável e sereno.

Se é possível aprender "no trabalho", é preferível conhecer um certo número de conceitos e dominar algumas ferramentas e/ou métodos, caso contrário a situação se deteriorará rapidamente e o sucesso desaparecerá.

Qual é o papel de um gerente? Quais são as chaves para o sucesso de tal missão? Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/como-gerenciar-uma-equipe/

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Fim do código de acesso: login no app e nos módulos web do eSocial será feito exclusivamente pelo gov.br

Desde 1º de abril de 2021, além do uso de código de acesso e senha, o acesso aos módulos web do eSocial e ao App Empregador Doméstico pode ser feito pela conta gov.br do cidadão.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/fim-do-codigo-de-acesso-login-no-app-e-nos-modulos-web-do-esocial-sera-feito-exclusivamente-pelo-gov-br/

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Receitas monofásicas do Simples Nacional

Reconhecer as receitas de PIS e Cofins monofásico dentro do Simples Nacional, é uma forma de as empresas economizarem com tributos.

Para isso a primeira coisa que a empresa deve fazer é revisar sua classificação de produtos, principalmente considerando o PIS e Cofins.

O regime monofásico é apenas uma das classificações possível para o PIS e Cofins, temos várias outras, como a tributação normal, substituição tributária, alíquota zero, isenção, suspensão e não incidência. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receitas-monofasicas-do-simples-nacional/

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Por que a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para serviços médicos é alvo de tanta polêmica?

As clínicas de anestesia não são consideradas como serviço hospitalar e, portanto, não têm direito ao benefício fiscal. Este foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao manter a deliberação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), negou recentemente a um estabelecimento de anestesiologia o direito à redução das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/por-que-a-reducao-da-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll-para-servicos-medicos-e-alvo-de-tanta-polemica/

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Sobral adere ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria das Finanças (Sefin), assinou o termo de adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. A aderência faz parte do projeto do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e Nacional).

A NFS-e é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pelas Prefeituras ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/sobral-adere-ao-padrao-nacional-da-nota-fiscal-de-servico-eletronica/

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Regras trabalhistas: qual o impacto das novas decisões governamentais às empresas?

No último mês, duas importantes medidas provisórias foram aprovadas para regulamentar cenários trabalhistas que surgiram a partir da pandemia - a MP 1.108/2022, que aguarda sanção como lei e regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação e a MP 1.109/2022, que flexibiliza regras trabalhistas em caso de calamidade pública. Mas qual o impacto destas decisões no mercado? Para os especialistas da Fenacon, as medidas trazem mais segurança jurídica às empresas. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/regras-trabalhistas-qual-o-impacto-das-novas-decisoes-governamentais-as-empresas/

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Receita Federal publica editais que regulamentam adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis

Também entrou em vigor dia (1/9) a transação individual proposta pelo contribuinte. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-publica-editais-que-regulamentam-adesao-a-transacao-tributaria-para-creditos-de-pequeno-valor-e-creditos-irrecuperaveis/

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As inscrições para o Conexão Contábil Norte já estão abertas

O projeto Conexão Contábil já tem data e local marcados para a sua próxima edição. A região Norte receberá, nos dias 27 e 28 de setembro de 2022, este encontro gratuito e híbrido, que terá parte presencial, a ser realizada no Tribunal de Contas de Manaus (AM), e outra a distância, com transmissão via plataforma Zoom e ou pelo canal do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no YouTube. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/as-inscricoes-para-o-conexao-contabil-norte-ja-estao-abertas/

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Ação bilionária para empresas segue sem data de julgamento no STF

Importante decisão tributária que está no Supremo Tribunal Federal (STF) segue sem data para ser julgada. A corte deve definir a modulação do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias.

Segundo a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), se a decisão favorável à incidência não for limitada no tempo, a dívida para as empresas será bilionária. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/acao-bilionaria-para-empresas-segue-sem-data-de-julgamento-no-stf/

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