Entenda o PLP 178/2021 que institui o Estatuto Nacional de simplificação de obrigações tributárias acessórias

Para explicar o andamento da proposta no Congresso Nacional, o presidente da FENACON, Sérgio Approbato, recebeu, no programa Descomplicando o Legislativo de A a Z desta semana, o presidente da Associação Brasileira de Automação para o Comércio e Serviços – AFRAC, Paulo Eduardo Guimarães. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/entenda-o-plp-178-2021-que-institui-o-estatuto-nacional-de-simplificacao-de-obrigacoes-tributarias-acessorias/

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Sefaz ES bloqueia 157 MEIs com irregularidades

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) bloqueou, esta semana, o registro de 157 Microempreendedores Individuais (MEIs) que estavam atuando de forma irregular no Estado. Desde o início do ano, 267 contribuintes foram proibidos de utilizar os benefícios de Microempreendedor Individual para realizar suas atividades. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/sefaz-es-bloqueia-157-meis-com-irregularidades/

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RS elimina Substituição Tributária para oito grupos de mercadorias

Atendendo a demanda dos setores econômicos e baseado em estudos econômico-tributários, a Receita Estadual está excluindo da ST as operações envolvendo oito grupos de mercadorias.

A medida consta no Decreto Nº 56.541, publicado no Diário Oficial de 9 de junho, e é válida a partir de 1º de julho de 2022. Os setores e grupos de produtos abrangidos são os pneumáticos de bicicletas, aparelhos celulares, produtos eletrônicos, artefatos de uso doméstico, ferramentas, artigos de papelaria, materiais elétricos e máquinas e aparelhos mecânicos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/rs-elimina-substituicao-tributaria-para-oito-grupos-de-mercadorias/

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Inteligência artificial: direitos fundamentais não podem ser violados, alertam especialistas

Os sistemas de inteligência artificial (IA) não podem ultrapassar e violar os direitos dos cidadãos. Transparência, equidade e participação do Estado e da população são necessárias na definição do arcabouço legal sobre o tema. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/inteligencia-artificial-direitos-fundamentais-nao-podem-ser-violados-alertam-especialistas/

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O 4° Encontro Regional pontua no EPC - Programa de Educação Profissional Continuada!

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Checklist tributário

Confira a agenda tributária federal da semana de 12 a 18 de junho de 2022. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/checklist-tributario-12-a-18-de-junho-de-2022/

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Contas bancárias dos fundos da criança e do idoso precisam estar ativas para receberem repasse das destinações do IRPF

Está agendado para o próximo dia 29 de julho o repasse, pela Receita Federal, de valores destinados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) por meio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf) 2022. Os fundos precisam estar atentos, pois não serão repassados os valores doados aos fundos aptos que apresentem conta bancária inativa no momento do repasse.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/contas-bancarias-dos-fundos-da-crianca-e-do-idoso-precisam-estar-ativas-para-receberem-repasse-das-destinacoes-do-irpf/

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Necessidade de ampliar a transparência da prestação das contas eleitorais e partidárias aumenta a importância da atuação contábil

O painel que abriu o segundo dia de discussões do Seminário Nacional de Contabilidade Eleitoral e Partidária 2022 – Financiamento de Campanha e Prestação de Contas Eleitorais - foi o intitulado “Teoria e Prática da Contabilidade Eleitoral”, ministrado pelo contador e mestre em Contabilidade, Guilherme Guimarães. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/necessidade-de-ampliar-a-transparencia-da-prestacao-das-contas-eleitorais-e-partidarias-aumenta-a-importancia-da-atuacao-contabil/

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Crédito acumulado: mais facilidade para o contribuinte paulista do ICMS aderir ao ProAtivo

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo ampliou a participação das empresas paulistas no ProAtivo. A partir desta sexta-feira (10), por meio da publicação da Portaria SRE 43/22, fica dispensada a necessidade de indicação prévia do destinatário do crédito acumulado. Com essa modificação, a empresa que aderir ao ProAtivo terá mais tempo para escolher o destinatário, podendo fazê-lo por ocasião da autorização eletrônica para transferência do crédito. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/credito-acumulado-mais-facilidade-para-o-contribuinte-paulista-do-icms-aderir-ao-proativo/

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🤨 SISTEMA CONTÁBIL: Desktop, Cloud ou WEB❓

Entenda a diferença para não ser enganado! Recordam do hambúrguer de picanha que de picanha só tinha o cheiro? Existe sistema que tem WEB apenas no nome. Fique atento!

🗓️ DIA 13/06 ÀS 15H - AO VIVO e GRATUITO
INSCREVA-SE AQUI: https://bit.ly/3990126

Com Magda Battiston - apresentação e moderação, Elinton Marçal - diretor fundador da SCI Sistemas Contábeis e Heverton Gentilim - diretor de produtos da OneFlow.

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EFD-Reinf e as retenções de PIS, Cofins, CSLL e IRRF, situação atual das informações e visão para 2023.
A EFD-Reinf é regida pelas normas da Instrução Normativa RFB nº 2043, de 12 de agosto de 2021, sua última alteração ocorreu em maio deste ano. O governo publicou a Instrução Normativa RFB nº 2080, de 06 de maio para prorrogar o 4º grupo da EFD-Reinf. Leia na íntegra:https:// mutirao-negocia-17-milhao-de-contratos-de-credito-em-atraso

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STJ reafirma tese que prevê devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de liminar revogada.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou questão de ordem e reafirmou a tese fixada no Tema 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação, adotando a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".https://www.portalcontnews.com.br/stj-reafirma-tese-que-preve-devolucao-de-beneficios-previdenciarios-recebidos-por-forca-de-liminar-revogada/

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#ContNe

TIT adota Selic após julgamento da Súmula N° 10

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) revisou, no dia 11, a Súmula nº 10, que permitia a aplicação sobre cobranças de tributos estaduais, como o ICMS, de juros de mora com patamares acima da taxa Selic. Com a revisão, o Tribunal alinha o contencioso administrativo ao entendimento do Judiciário e passa a adotar a Selic. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tit-adota-selic-apos-julgamento-da-sumula-n-10/

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Comissão aprova projeto que prevê auxílio-acidente para contribuinte individual da Previdência Social.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1347/15, que prevê concessão de auxílio-acidente ao contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O texto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social. https:https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-preve-auxilio-acidente-para-contribuinte-individual-da-previdencia-social-fonte-agencia-camara-de-noticias/

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Resultado preliminar da prova objetiva do Exame de Suficiência ficará disponível

Nesta segunda-feira (13), o resultado preliminar da prova objetiva, da primeira edição do Exame de Suficiência de 2022, foi publicado na página da Consulplan na internet. No mesmo site, também estarão disponíveis as respostas aos recursos interpostos contra o gabarito oficial preliminar. A prova foi aplicada no dia 15 de maio, em 118 cidades do país, reunindo mais de 33 mil candidatos. O exame é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/resultado-preliminar-da-prova-objetiva-do-exame-de-suficiencia-ficara-disponivel/

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#ContNews #Contabilidade #Contábil #ExameSuficiência #CFC #CRC

Nova lei veda a colaboração premiada da advocacia contra seus clientes

Com a sanção da Lei 14.365/2022, que atualiza o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), houve uma série de conquistas para advogadas e advogados. Resultado do trabalho incansável da OAB, por meio de suas comissões, e da colaboração e participação da advocacia de todas as regiões do Brasil, a nova legislação traz inovações importantes. Nesta série especial, analisamos as mudanças. Aqui, vamos conhecer a alteração que vedou a possibilidade de colaboração premiada da advocacia contra seus clientes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/nova-lei-veda-a-colaboracao-premiada-da-advocacia-contra-seus-clientes/

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#ContNews #Contabilidade #Advocacia #OAB #ColaboraçãoPremiada

Cartórios passam a aceitar reconhecimento de firma 100% on-line.
Os cartórios acabaram de adotar uma prática que vai desburocratizar os processos para os contribuintes: o reconhecimento de firma de forma 100% on-line, pela internet. Até a semana passada, isso era possível apenas presencialmente.Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/cartorios-passam-a-aceitar-reconhecimento-de-firma-100-on-line/

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#ContNews #Contabilidade #CertificadoDigital #ReconhecimentoFirma

Secretaria Municipal da Fazenda lança ISSQN para 2022.
“O ISSQN é um imposto cobrado anualmente, pago por profissionais autônomos prestadores de serviços. Este imposto assegura ao trabalhador a regularidade tributária”, explica a secretária Municipal da Fazenda, Salete Horst.Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/secretaria-municipal-da-fazenda-lanca-issqn-para-2022/

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Governo do Ceará atualiza nomenclatura de geradores fotovoltaicos e mantém isenção fiscal.
O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira (10), um decreto que atualiza a nomenclatura de geradores fotovoltaicos (equipamentos que convertem energia solar em energia elétrica).Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/governo-do-ceara-atualiza-nomenclatura-de-geradores-fotovoltaicos-e-mantem-isencao-fiscal/

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Criação de Comitê de Pronunciamentos de Sustentabilidade norteará contador a auxiliar empresas.

Classe contábil será protagonista em termos de relatórios de sustentabilidade, devendo preparar-se para dominar os padrões CBPS. Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/criacao-de-comite-de-pronunciamentos-de-sustentabilidade-norteara-contador-a-auxiliar-empresas/

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Medida provisória transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia

O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (14).

Cabe à ANPD editar normas e fiscalizar procedimentos para proteção de dados pessoais, bem como aplicar sanções. Inicialmente a ANPD foi criada como órgão da Presidência da República de natureza transitória, já que a Lei 13.853/19 deu prazo para que o Executivo avaliasse a conveniência de transformá-la em autarquia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/medida-provisoria-transforma-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-em-autarquia/

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