DP: Agenda de prazos e obrigações do mês de JUNHO/2022

Neste sexto mês do ano, precisamos, além das obrigações normais, nos atentar em mais alguns detalhes importantes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/dp-agenda-de-prazos-e-obrigacoes-do-mes-de-junho-2022/

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Comissão especial da reforma tributária vai realizar audiências públicas com autoridades e especialistas

A comissão especial que analisa proposta de reforma tributária aprovou nesta terça-feira (31) o plano de trabalho da relatora da matéria (PEC 7/20), deputada Bia Kicis (PL-DF).

Pelo plano de trabalho aprovado, serão ouvidos pela comissão os representantes do Ministério da Economia, da Receita Federal, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), entre outros. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-especial-da-reforma-tributaria-vai-realizar-audiencias-publicas-com-autoridades-e-especialistas/

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Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/calculo-da-aposentadoria-deve-considerar-contribuicoes-em-atividades-concomitantes-respeitado-o-teto/

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#ContNews #Contabilidade #Gestão #Aposentadoria #ContribuiçãoPrevidenciária

IFRS abre vagas em equipe administrativa e de suporte do ISSB em Frankfurt

O organismo está abrindo um escritório na cidade alemã com o objetivo de apoiar o estabelecimento da Fundação em diversos pontos no mundo e promover o trabalho do ISSB em conjunto com escritórios em Montreal, São Francisco e Ásia.

Os interessados deverão enviar, até o dia 31 de maio de 2022, currículo detalhado e uma carta de apresentação descrevendo as respectivas habilidades para o cumprimento dos requisitos da função. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ifrs-abre-vagas-em-equipe-administrativa-e-de-suporte-do-issb-em-frankfurt/

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Artigo: Um novo ciclo para um profissional da contabilidade em transformação

No dia 27 de maio, o Sistema CFC/CRCs completou mais um ano de existência. São 76 anos de trabalho incansável e abnegado em favor da classe contábil. Ao todo, somamos mais de sete décadas de caminhada, acompanhando a construção e o desenvolvimento do mercado e da economia e, principalmente, lutando pela evolução da Contabilidade brasileira.

Este novo ciclo que se inicia nos coloca diante de novas perspectivas e nos impulsiona a caminhar ao encontro da busca constante pelas mudanças e pelas melhorias que nos levam à excelência. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/um-novo-ciclo-para-um-profissional-da-contabilidade-em-transformacao/

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OAB: Confira o resultado definitivo da segunda fase do 34º Exame de Ordem Unificado

A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-confira-o-resultado-definitivo-da-segunda-fase-do-34o-exame-de-ordem-unificado/

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FIPECAFI oferece Mestrado Profissional em Controladoria e Finanças para interessados em aprimorar um perfil profissional mais consultivo

O curso é dirigido aos profissionais atuantes nas áreas de Contabilidade, Administração, Economia, Direito e de Engenharia que queiram adquirir um perfil profissional mais consultivo e voltado à tomada de decisão, conforme preconiza as atuais exigências do mercado de trabalho. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/fipecafi-oferece-mestrado-profissional-em-controladoria-e-financas-para-interessados-em-aprimorar-um-perfil-profissional-mais-consultivo/

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NF-e: Publicada NT2020.001 v.1.40

Publicada NT2020.001 v.1.40 que divulga atualização do serviço de manifestação do destinatário.

Assinado por: Receita Federal do Brasil

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CFC é aceito como membro do Pacto Global das Nações Unidas

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) faz parte das organizações membro do Pacto Global. A confirmação da participação da autarquia na iniciativa foi comunicada por meio de carta assinada pela diretora executiva do Pacto Global das Nações Unidas, Sanda Ojiambo. A partir da adesão, o CFC passa a apoiar os princípios do Pacto nas áreas de direitos humanos, trabalho, meio ambiente e anticorrupção, assim como o cumprimento da agenda global de sustentabilidade. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cfc-e-aceito-como-membro-do-pacto-global-das-nacoes-unidas/

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Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o projeto que cria o marco legal das garantias de empréstimos (PL 4188/21). A proposta seguirá para o Senado.

Entre outras medidas, o projeto autoriza empresas a intermediar a oferta de garantias entre o tomador de empréstimo e as instituições financeiras. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-marco-legal-das-garantias-de-emprestimos/

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Aprovada redução na conta de energia com devolução de créditos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (1°) o PL 1.280/2022, do senador Fabio Garcia (União-MT), que disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras de serviço público de distribuição de eletricidade. O texto prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará a destinação dos créditos de PIS/Cofins que as empresas cobraram a mais de seus usuários, na forma de redução de tarifas, de acordo com critérios equitativos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/aprovada-reducao-na-conta-de-energia-com-devolucao-de-creditos/

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STF começa a julgar a validade de acordo coletivo de trabalho sobre horas de deslocamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (1), recurso que discute a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento entre casa e trabalho (horas in itinere). Foram ouvidas as manifestações das partes e dos interessados admitidos no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-comeca-a-julgar-a-validade-de-acordo-coletivo-de-trabalho-sobre-horas-de-deslocamento/

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Lei vai desafogar Judiciário e acelerar execuções fiscais no DF

Dispositivo sancionado pelo governador Ibaneis Rocha permitirá que pelo menos 190 mil processos saiam do TJDFT e passem a ser cobrados administrativamente pela Procuradoria.

A medida também autoriza a PGDF a não ajuizar mais a cobrança de novas dívidas ativas de baixo valor, o que resultará em economia para os cofres públicos nos atos de cobrança. A lei entra em vigor a partir da publicação da norma, publicada nesta quarta (1º) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/lei-vai-desafogar-judiciario-e-acelerar-execucoes-fiscais-no-df/

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SC: Finanças acata com emenda MP que trata de alterações na legislação do ICMS

No texto, fica estabelecida uma alteração na alíquota do ICMS cobrado nas operações realizadas pela internet com empresas de fora do estado. A MP também reconstitui autorização legal para suplementar, de 4% para 12%, o índice do ICMS relacionado às operações de importação realizadas por empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/lei-vai-desafogar-judiciario-e-acelerar-execucoes-fiscais-no-df/

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Após ofício do CFOAB, INSS libera acesso ao "portal da IN" para advocacia e segurados

O Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP), alcançou mais um conquista à advocacia. O INSS liberou acesso ao “portal da IN” para a advocacia e segurados.

O Portal já está disponível com informações relevantes à área, como tabelas, fluxogramas, resumos, portarias, entre outros dados. Agora, por meio deste link, é possível acessar os anexos da IN 128/2022 em Word, facilitando a utilização dos formulários e tabelas pela advocacia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/apos-oficio-do-cfoab-inss-libera-acesso-ao-portal-da-in-para-advocacia-e-segurados/

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Novo podcast do Conselho de Contabilidade de São Paulo discute a importância da contabilidade eleitoral

Assim como o financiamento, a transparência das informações sobre as finanças partidárias e de campanha vem ocupando um importante espaço na democracia brasileira. As prestações de contas das campanhas eleitorais que são apresentadas pelos partidos políticos e seus candidatos tornaram-se peças fundamentais para o julgamento da lisura do processo eletivo pela Justiça Eleitoral. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/novo-podcast-do-conselho-de-contabilidade-de-sao-paulo-discute-a-importancia-da-contabilidade-eleitoral/

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Artigo: Avaliação para Seguro dos bens patrimoniais de uma empresa: Como definir com segurança o valor correto da Apólice?

Ouvindo um conceituado contabilista sobre assuntos diversos de sua área, sendo alguns de interesses comuns, foi surpreendente sua afirmação de que continuam ocorrendo, e de forma até predominante, a contratação de seguros dos ativos patrimoniais de uma empresa sem nenhuma precisão em relação aos corretos valores para tal finalidade. Isto porque, predomina a adoção de valores irreais para os itens que deveriam estar protegidos na eventualidade de ocorrência de um sinistro. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/avaliacao-para-seguro-dos-bens-patrimoniais-de-uma-empresa-como-definir-com-seguranca-o-valor-correto-da-apolice/

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Parcelamento de débitos do Simples Nacional pelo método convencional

Desde a Lei Complementar 139/2011 é permitido o parcelamento de débitos do Simples Nacional. Para parcelar o contribuinte deve pedir para a Receita Federal.

O parcelamento pode ser feito também para as pessoas jurídicas que tenham sido desenquadradas do regime do Simples Nacional. É também possível usar deste parcelamento se você tenha encerrado o seu negócio. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/parcelamento-de-debitos-do-simples-nacional-na-receita-federal-pelo-metodo-convencional/

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Aprovada formalização de serviços de beleza por microempreendedor individual

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 49/22, da deputada Celina Leão (PP-DF), que define novos códigos no sistema de CNAE para os profissionais de beleza. A proposta segue para o Senado.

As mudanças contemplam pessoas e empresas que prestam serviços de bronzeamento natural e artificial e de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação. A classificação pode permitir o registro desses profissionais no regime simplificado de pagamento de tributos do MEI. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/aprovada-formalizacao-de-servicos-de-beleza-por-microempreendedor-individual/

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Salário mínimo de R$ 1.212 é promulgado

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) a Lei 14.358, que confirmou para 2022 o valor do salário mínimo em R$ 1.212. A lei apenas reitera o que está em vigor desde janeiro, quando o governo, por meio da MP 1.091/2021, determinou o valor do mínimo em R$ 1.212 para 2022. A promulgação do valor é feita após a MP ser aprovada pelo Congresso Nacional, processo finalizado no dia 26 de maio. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/salario-minimo-de-r-1-212-e-promulgado/

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Audiência sobre ICMS: ministro André Mendonça fixa parâmetros para construção de acordo entre estados e União

O ministro André Mendonça, do STF, realizou, nesta quinta-feira (2), audiência de conciliação com representantes de órgãos federais e estaduais para discutir a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizam estados a dar descontos nas alíquotas de ICMS sobre óleo diesel. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164, o ministro deferiu liminar para suspender as cláusulas. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/audiencia-sobre-icms-ministro-andre-mendonca-fixa-parametros-para-construcao-de-acordo-entre-estados-e-uniao/

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