Câmara aprova MP que cria programa de microcrédito para estimular pequenos negócios
No texto aprovado, o relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), aumentou o valor dos empréstimos que poderão ser obtidos para R$ 1,5 mil, no caso de pessoas físicas, ou R$ 4,5 mil, para microempreendedores individuais (MEI). No texto original, os valores eram de R$ 1 mil e R$ 3 mil. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-mp-que-cria-programa-de-microcredito-para-estimular-pequenos-negocios/
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No texto aprovado, o relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), aumentou o valor dos empréstimos que poderão ser obtidos para R$ 1,5 mil, no caso de pessoas físicas, ou R$ 4,5 mil, para microempreendedores individuais (MEI). No texto original, os valores eram de R$ 1 mil e R$ 3 mil. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-mp-que-cria-programa-de-microcredito-para-estimular-pequenos-negocios/
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Uma nova chance para a retomada do cumprimento de suas obrigações fiscais
É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas.
A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/uma-nova-chance-para-a-retomada-do-cumprimento-de-suas-obrigacoes-fiscais/
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É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas.
A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/uma-nova-chance-para-a-retomada-do-cumprimento-de-suas-obrigacoes-fiscais/
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Cai veto à anistia de multa por atraso da GFIP
Por 414 votos a favor, o Congresso Nacional derrubou na noite desta terça-feira, 5 de julho, o Veto 71/2021 à anistia para infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).
A anulação das penalidades será realizada nos casos em que não houver obrigatoriedade de recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, é importante destacar que os valores já pagos não serão devolvidos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cai-veto-a-anistia-de-multa-por-atraso-da-gfip/
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Por 414 votos a favor, o Congresso Nacional derrubou na noite desta terça-feira, 5 de julho, o Veto 71/2021 à anistia para infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).
A anulação das penalidades será realizada nos casos em que não houver obrigatoriedade de recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, é importante destacar que os valores já pagos não serão devolvidos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cai-veto-a-anistia-de-multa-por-atraso-da-gfip/
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Promulgada anistia de multas por atraso na entrega de guia do FGTS
Após a derrubada de veto pelo Congresso Nacional, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de sexta-feira (8), a Lei 14.397, de 2022, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/promulgada-anistia-de-multas-por-atraso-na-entrega-de-guia-do-fgts/
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Após a derrubada de veto pelo Congresso Nacional, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de sexta-feira (8), a Lei 14.397, de 2022, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/promulgada-anistia-de-multas-por-atraso-na-entrega-de-guia-do-fgts/
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Aprovada MP com regras trabalhistas para estado de calamidade pública
Nesses períodos, trabalhadores poderão ter férias antecipadas, teletrabalho ou suspensão de recolhimentos do FGTS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1109/22, que institui relações trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade pública decretado em âmbito nacional, ou estadual e municipal reconhecidos pelo governo federal. Foram 249 votos a favor e 111 contra. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/aprovada-mp-com-regras-trabalhistas-para-estado-de-calamidade-publica/
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Nesses períodos, trabalhadores poderão ter férias antecipadas, teletrabalho ou suspensão de recolhimentos do FGTS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1109/22, que institui relações trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade pública decretado em âmbito nacional, ou estadual e municipal reconhecidos pelo governo federal. Foram 249 votos a favor e 111 contra. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/aprovada-mp-com-regras-trabalhistas-para-estado-de-calamidade-publica/
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Senado Aprova: regulamentação do teletrabalho é destaque na semana
O Senado aprovou na quarta-feira (3) o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória (MP 1.108/2022), que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). O texto segue para sanção. Outra matéria aprovada (MP 1.109/2022) define regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/senado-aprova-regulamentacao-do-teletrabalho-e-destaque-na-semana/
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#ContNews #Contabilidade #Trabalhista #Teletrabalho #FGTS #Regulamentação
O Senado aprovou na quarta-feira (3) o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória (MP 1.108/2022), que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). O texto segue para sanção. Outra matéria aprovada (MP 1.109/2022) define regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/senado-aprova-regulamentacao-do-teletrabalho-e-destaque-na-semana/
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Entra em vigor lei que institui regras trabalhistas para períodos de calamidade pública
Entre as medidas previstas estão o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas e a suspensão dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por até quatro meses. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/entra-em-vigor-lei-que-institui-regras-trabalhistas-para-periodos-de-calamidade-publica/
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Entre as medidas previstas estão o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas e a suspensão dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por até quatro meses. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/entra-em-vigor-lei-que-institui-regras-trabalhistas-para-periodos-de-calamidade-publica/
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Nova lei flexibiliza regras trabalhistas em casos de calamidade
Entrou em vigor nesta terça-feira, 16 de agosto, a Lei 14.437/2022, que traz regras trabalhistas alternativas para períodos de calamidade pública, como a pandemia de Covid-19, e aborda questões como teletrabalho, antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas, previsão de suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/nova-lei-flexibiliza-regras-trabalhistas-em-casos-de-calamidade/
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Entrou em vigor nesta terça-feira, 16 de agosto, a Lei 14.437/2022, que traz regras trabalhistas alternativas para períodos de calamidade pública, como a pandemia de Covid-19, e aborda questões como teletrabalho, antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas, previsão de suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros.
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Agora é lei - Alteração na data do vencimento do FGTS
Em 19 de março de 2022 publicamos um post sobre a MP 1.107 que alterava o vencimento do FGTS para dia 20 a partir da entrada do FGTS Digital, mas que esta alteração só se efetivaria se a MP fosse votada, aprovada e transformada em lei.
Pois bem, isso virou realidade e foi publicado nesta quinta-feira, 25 de agosto, no DOU... 🥳
📌 A LEI nº 14.438, de 24 de AGOSTO de 2022, promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/blog/agora-e-lei-alteracao-na-data-do-vencimento-do-fgts/
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Em 19 de março de 2022 publicamos um post sobre a MP 1.107 que alterava o vencimento do FGTS para dia 20 a partir da entrada do FGTS Digital, mas que esta alteração só se efetivaria se a MP fosse votada, aprovada e transformada em lei.
Pois bem, isso virou realidade e foi publicado nesta quinta-feira, 25 de agosto, no DOU... 🥳
📌 A LEI nº 14.438, de 24 de AGOSTO de 2022, promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/blog/agora-e-lei-alteracao-na-data-do-vencimento-do-fgts/
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DP: Agenda de prazos e obrigações do mês de SETEMBRO/2022
Neste nono mês do ano, precisamos, além das obrigações normais, nos atentar em mais alguns detalhes importantes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/dp-agenda-de-prazos-e-obrigacoes-do-mes-de-setembro-2022/
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Neste nono mês do ano, precisamos, além das obrigações normais, nos atentar em mais alguns detalhes importantes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/dp-agenda-de-prazos-e-obrigacoes-do-mes-de-setembro-2022/
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