Investigação Policial e Direito Constitucional - Prof. Bruno Zanotti
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Materiais exclusivos, questões sobre jurisprudência, dicas e notícias relevantes sobre a Investigação Policial e o Direito Constitucional. 📚🚨
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Você sabia que o português e o controle de linhas são temas que devem ser trabalhados de forma muito próxima por inúmeras pessoas

🎯Muitas pessoas têm dificuldade com o português. Se for o seu caso, vou deixar algumas dicas aqui para você. Mesmo se não for, as dicas abaixo ainda assim ajudarão.

Nos termos do edital, você possui uma quantidade mínima de linhas a serem preenchidas, sob pena de perda de pontuação. Nesse edital, exige-se o mínimo de 50 linhas para a peça prática.

Cinte disso, seja estratégico no uso da quantidade mínima de linhas. Como assim? Se você tiver um português ruim ou razoável, estruture sua resposta dentro da quantidade mínima de linhas para evitar perder pontos importantes. Dos 10 pontos da peça, 1 ponto diz respeito ao português. Por isso, por exemplo, se você não souber realmente citar uma lei, só no preâmbulo você poderá perder quase toda a sua pontuação, já que é possível ter citação de várias leis. E no curso isso será ensinado detalhadamente.

🔝Aliás, como citar corretamente uma lei?

❤️Forma correta: ... a Lei nº 12.830/13 prescreve... – observe a estrutura: “Lei” com letra maiúscula + “nº” + ano

💔Formas erradas: a lei 12830/13... ; a Lei 12830 de 2013

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⚠️ Alguns pontos trabalhados e já pedidos em prova:
Qual a exceção ao princípio da presunção de constitucionalidade?
Proporcionalidade realmente é um princípio?
Qual a relação entre princípio da justeza e o poder investigativo do MP?
E muitooooo mais.

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🗣 Marque seu amigo e me diga, depois, o que achou.

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Nasce com presunção relativa de inconstitucionalidade a lei que se apresenta como reação legislativa à declaração de inconstitucionalidade do STF.
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A substituição do chip do investigado por um chip da Polícia, mediante autorização judicial, constitui medida investigativa constitucional.
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Explicação completa do tema postei no instagram - julgado de maio de 2021: https://www.instagram.com/p/CQoE9L_smsA/?utm_medium=copy_link
(CESPE) A declaração parcial de nulidade sem redução de texto, quando feita em Tribunais, exige a cláusula de reserva de plenário e, nesse ponto, ela se distingue da interpretação conforme a Constituição.
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🚨TESE FIRMADA: A existência de denúncia anônima e o fato de, ao chegar ao local, os policiais conseguirem ver da rua pessoas manipulando drogas não é suficiente para permitir a invasão de domicílio sem autorização judicial.

ENTENDA O CASO:

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão monocrática em recurso especial ajuizado pela defesa de dois homens condenados a 5 anos de prisão em regime fechado, após serem pegos em flagrante dentro de casa com 12 g de cocaína.

O resultado do julgamento foi unânime e se deu conforme voto do ministro relator, Antonio Saldanha Palheiro, que anulou as provas pelo ingresso desautorizado no domicílio e absolveu os dois condenados.

A apreensão se deu porque os policiais receberam denúncia anônima de prática de tráfico de drogas. Ao chegar ao local, perceberam que a casa não tinha muro e a porta estava aberta, por onde conseguiram ver da rua duas pessoas em volta de uma mesa, manipulando a droga.

Para o relator, o fato de a invasão se apoiar apenas nesses dois elementos — denúncia anônima e visão do suposto crime, de fora da casa — não justifica, por si só, a dispensa de investigações prévias ou de mandado judicial para entrada no domicílio.

“Assim sendo, o contexto fático narrado não corrobora a conclusão inarredável de que na residência diligenciada praticava-se o crime de tráfico de drogas”, concluiu.

Resp 1.865.363 - julho 2021
Os órgãos de segurança do art. 144 da CF constituem rol taxativo e não podem ser ampliados, nem mesmo por emenda à Constituição Estadual.
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