As taxas podem ter como fato gerador tanto a prestação de serviço público específico e divisível quanto o exercício do poder de polícia.

As contribuições de melhoria independem de processo administrativo e podem ser cobradas imediatamente após a obra pública.

A autoridade policial pode determinar o arquivamento do inquérito policial, desde que constatada a inexistência de crime ou de indícios mínimos de autoria.

A autoridade policial pode impor sigilo sobre o inquérito, quando necessário para elucidar os fatos ou por interesse da sociedade.

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

O leilão é adotado para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Nos procedimentos ordinário e sumário, o acusado é citado para responder à acusação por escrito em 10 dias.

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.