Nos procedimentos ordinário e sumário, o acusado é citado para responder à acusação por escrito em 10 dias.

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

O estagiário de advocacia, regularmente inscrito na OAB, pode praticar os atos privativos de advocacia de forma autônoma, desde que o faça em nome de um advogado e sob a responsabilidade geral deste.

O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.

É válido o termo assinado pelos funcionários porque a redução temporária dos salários visa à valorização do princípio da continuidade da relação de emprego.

O poder constituinte decorrente refere-se ao poder de os Estados e Municípios elaborarem as próprias constituições, respeitando os limites impostos na Constituição Federal de 1988.

São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural.

O advogado pode utilizar painéis luminosos na fachada do seu escritório, desde que respeite as diretrizes previstas.