A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) enviou uma nota técnica ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), responsável pela expedição das portarias declaratórias das terras indígenas. No documento, a entidade preceitua que as portarias pendentes de assinatura pelo Ministro da Justiça não devem permanecer paralisadas, pois não estão implicadas pelos efeitos jurídicos da lei 14.701/2023. A APIB reafirma que os procedimentos administrativos no MJ são atos jurídicos perfeitos, devendo seguir o mandamento constitucional de demarcação.

Por fim, a entidade corrobora do entendimento exposto pelo Ministro da Justiça na cerimonia de assinatura: ''os direitos dos povos indígenas são cláusulas pétreas'' portanto não são passiveis de mitigação ou retrocesso.

Leia a nota completa: https://bit.ly/3B7Pe5U

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