Ao fundamentar a sentença penal, o juiz não pode rejeitar as conclusões do perito criminal no laudo de exame de corpo de delito, por este consistir em prova técnica.
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35%
CERTO
65%
ERRADO
A prova obtida por meio de interceptação telefônica realizada sem autorização judicial prévia será considerada válida se a comunicação interceptada for posteriormente confirmada por provas lícitas.
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28%
CERTO
72%
ERRADO
O crime de lavagem de capitais é afiançável e a concessão de fiança independe de manifestação prévia do Ministério Público.
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33%
CERTO
67%
ERRADO
Segundo o CPB, uma nova lei penal mais grave não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; em contrapartida, uma lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu, salvo se este já tiver sido condenado por sentença definitiva.
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34%
CERTO
66%
ERRADO
O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
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63%
CERTO
37%
ERRADO
No sistema penal brasileiro, a ilicitude é subjetiva, uma vez que sua configuração depende da capacidade de avaliação do agente acerca do caráter criminoso da conduta.
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35%
CERTO
65%
ERRADO
Na teoria normativa pura da culpabilidade, surgida com o finalismo penal de Hans Welzel, o dolo é considerado natural e integra o fato típico, enquanto a consciência da ilicitude permanece na culpabilidade.
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69%
CERTO
31%
ERRADO
O excesso acidental ou fortuito é penalmente irrelevante, ao passo que o excesso inconsciente, também denominado exculpante, decorre de profunda alteração de ânimo do agente e exclui sua culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.
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37%
CERTO
63%
ERRADO
A criação de empresas fictícias para emitir notas fiscais falsas, com a finalidade de reduzir a carga tributária, configura crime contra a ordem tributária, mesmo que não ocorra efetivo prejuízo ao erário.
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82%
CERTO
18%
ERRADO
O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização.
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58%
CERTO
42%
ERRADO
Conforme o disposto na Lei n.º 12.737/2012, configura crime a conduta de invadir dispositivo informático alheio, desde que sejam adulterados ou destruídos dados ou informações sem a autorização do titular do dispositivo.
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22%
CERTO
78%
ERRADO
A infiltração de agentes de policia em tarefas de investigação relacionadas aos crimes de organização criminosa demanda autorização judicial.
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73%
CERTO
27%
ERRADO
O fato de o inquérito policial ser instaurado por promotor de justiça não impede que o delegado dê prosseguimento ao procedimento e seja eventualmente apontado como autoridade coatora na hipótese de impetração de habeas corpus.
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59%
CERTO
41%
ERRADO
O termo circunstanciado pode ser realizado por bombeiro militar, desde que lei estadual especifique tal atribuição e que o procedimento seja homologado pela autoridade policial.
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47%
CERTO
53%
ERRADO
Não é cabível exceção de suspeição contra a autoridade policial.
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52%
CERTO
48%
ERRADO
Configurado o concurso formal impróprio ou o crime continuado, adota-se o sistema da exasperação da pena.
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50%
CERTO
50%
ERRADO