Entendendo o ROT-ST - https://bit.ly/3xBf0di
A questão da restituição e complementação do ICMS-ST surgiu a partir do Recurso Extraordinário n° 593.849/16. Sendo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal o direito de o contribuinte receber a possível diferença entre o ICMS ST recolhido a maior.
Então o STF pacificou que é devida a restituição da diferença do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias pago a mais no regime de ST.
O complemento e a restituição do ICMS ST atingem principalmente os varejistas e atacadistas que possuem relação com mercadorias sujeitas ao ICMS ST na venda ao consumidor final.
#ContabilidadenaTV #Contabilidade #Contador #CarlaMüller #ROTST #ICMS #ICMSST
A questão da restituição e complementação do ICMS-ST surgiu a partir do Recurso Extraordinário n° 593.849/16. Sendo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal o direito de o contribuinte receber a possível diferença entre o ICMS ST recolhido a maior.
Então o STF pacificou que é devida a restituição da diferença do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias pago a mais no regime de ST.
O complemento e a restituição do ICMS ST atingem principalmente os varejistas e atacadistas que possuem relação com mercadorias sujeitas ao ICMS ST na venda ao consumidor final.
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Mudanças na DIME em Santa Catarina a partir de maio, impactam o quadro 11 de ICMS ST.
A Portaria SEF n° 55/2024 trouxe algumas mudanças para a Dime a partir de maio de 2024. A mudança envolve os valores de ICMS ST informado hoje no quadro 11 da DIME.
A Portaria em questão pode ser visualizada em https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/portarias/2024/port_24_055.htm
Leia na íntegra em: https://bit.ly/3w43XNk
#SouSCI #SCISistemas #fiscal #icmsst #dime #spedfiscal
A Portaria SEF n° 55/2024 trouxe algumas mudanças para a Dime a partir de maio de 2024. A mudança envolve os valores de ICMS ST informado hoje no quadro 11 da DIME.
A Portaria em questão pode ser visualizada em https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/portarias/2024/port_24_055.htm
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Mudanças na DIME em Santa Catarina a partir de maio, impactam o quadro 11 de ICMS ST.
A Portaria SEF n° 55/2024 trouxe algumas mudanças para a Dime a partir de maio de 2024. A mudança envolve os valores de ICMS ST informado hoje no quadro 11 da DIME.A Portaria em questão pode ser visualizada em https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/portar…