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https://cointelegraph.com.br/news/regulation-of-virtual-assets-institutionalizes-trading-171-and-access-to-platforms-is-up-to-the-federal-government
Aprovado pelo Senado, texto aprovado incorporou projeto do deputado Aureo Lidio estabelecendo punições a crimes envolvendo ativos virtuais e deixando normatização para o Executivo.
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