https://cointelegraph.com.br/news/receita-federal-cria-codigo-para-multar-quem-nao-declarar-bitcoin-e-criptomoedas-medida-ja-esta-em-vigor
Receita Federal criou nesta sexta-feira, através de ato executivo publicado no Diário Oficial da União, um código para especificar as multas para contribuintes que não declararem suas operações em Bitcoin e outras criptomoedas no Brasil