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https://cointelegraph.com.br/news/bill-proposes-that-scams-and-fraud-involving-cryptocurrencies-be-framed-as-embezzlement-with-sentences-of-up-to-5-years
O Projeto de Lei 1300/22 prevê a alteração do Código Penal brasileiro para que crimes envolvendo criptomoedas sejam enquadrados como estelionato.
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