https://www.pedrasdemariadacruz.mg.gov.br/governo/legislacao/leis/lei-municipal-no403-2013-estima-a-receita-e-fixa-a-despesas-do-municipio-para-o-exercicio-financeiro-de-2013-e-da-outras-providencias-2/
LEI MUNICIPAL Nº403/2013 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”