https://www.pedrasdemariadacruz.mg.gov.br/governo/legislacao/leis/lei-municipal-n470-2015-2-parte-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-atendimento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-do-municipio-de-pedras-de-maria-da-cruz-e-da-outras-providencias/
LEI MUNICIPAL N°470/2015 2 PARTE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”