https://www.pedrasdemariadacruz.mg.gov.br/governo/legislacao/decretos/decreto-n-020-dispoe-sobre-delegacao-de-competencia-aos-secretarios-municipais-para-ordenarem-despesas-das-respectivas-pastas-e-praticarem-atos-administrativas-proprios-da-gestao-da-pasta-e-da/
DECRETO N° 020 Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais para ordenarem despesas das respectivas pastas e praticarem Atos Administrativas próprios da Gestão da Pasta, e dá outras providências.