https://davidmirandario.com.br/camara-municipal/atividade-legislativa/projetos-de-decreto-legislativo/susta-os-efeitos-da-alinea-g-do-inciso-i-do-art-1o-do-decreto-n-42-738-de-1o-de-janeiro-de-2017-que-transforma-a-sepda-secretaria-especial-de-promocao-e-defesa-dos-animais-em-subs/
4/2017: Susta os efeitos da alínea “G” do inciso I do art. 1º do Decreto n° 42.738, de 1º de janeiro de 2017, que transforma a SEPDA (Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais) em subsecretaria ligada ao gabinete do prefeito