https://davidmirandario.com.br/camara-municipal/atividade-legislativa/emendas-a-lei-organica/14-2017-acrescenta-o-%c2%a7-3o-ao-art-177-da-lei-organica-do-municipio/
14/2017: Acrescenta o § 3º ao art. 177 da Lei Orgânica do Município