https://carloszarattini.com.br/2011/06/28/encaminhamento-da-votacao-do-inciso-iv-do-art-24-d-da-lei-10-683-de-2003-introduzido-pelo-art-1o-da-medida-provisoria-527-de-2011/
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO INCISO IV, DO ART. 24-D, DA LEI 10.683 DE 2003, INTRODUZIDO PELO ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA 527 DE 2011