https://alemdofato.com/noticia/7986/projeto-de-lei-5864-23-de-autoria-do-deputado-romero-rodrigues-submete-relacao-com-redes-sociais-ao.html
Projeto de Lei 5864/23, de autoria do deputado Romero Rodrigues, submete relação com redes sociais ao Código do Consumidor