https://www.gp1.com.br/brasil/noticia/2013/4/9/prefeito-de-municipio-mineiro-nao-consegue-trancar-acao-penal-por-dispensa-de-licitacao-decide-stj-296422.html
Prefeito de município mineiro não consegue trancar ação penal por dispensa de licitação, decide STJ