https://odireito.com/2006/08/9708/lei-maria-da-penha-nos-seus-aspectos-criminais-incluindo-procedimento-policial-judicial-prisao-preventiva-alteracoes-no-cpp-e-cp/
Lei Maria da Penha nos seus aspectos criminais, incluindo procedimento policial, judicial, prisão preventiva, alterações no CPP e CP.