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https://www.msedu.pt/2021/03/decreto-lei-n-o-22-d-2021-medidas-excecionais-e-temporarias-relativas-a-pandemia-na-area-da-educacao/
Decreto-Lei n.º 22-D/2021 – Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia na área da educação
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