Professora Vanusa Mendes

🧾 RESUMO DETALHADO – INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 188/2025

🔹 1. Reconhecimento de Atividade Exercida na Menoridade

Foi regulamentado o cumprimento de decisão judicial (ACP nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS) que permite contar como tempo de contribuição a atividade exercida abaixo da idade mínima legal, desde que:
• Haja prova da atividade segundo os critérios do art. 11 da Lei nº 8.213/91;
• O contribuinte individual comprove a atividade, recolha os débitos ou indenize o período;
• O INSS poderá verificar a veracidade nos seus bancos de dados;
• A regra não se aplica ao segurado facultativo.

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🔹 2. Segurado Especial – Reconhecimento de Quilombolas

Houve reforço no conceito de segurado especial. Passam a ser expressamente reconhecidos como tal os remanescentes das comunidades dos quilombos, com base em critérios de autoatribuição e ocupação tradicional do território.

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🔹 3. Fim da Carência para o Salário-Maternidade (ADI 2.110)

Esse é um dos pontos mais relevantes da nova norma.

Com a decisão do STF na ADI nº 2.110, foi declarado inconstitucional o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.213/91, que exigia carência mínima de 10 contribuições para o salário-maternidade em certos casos (como para contribuintes individuais e facultativas).

A IN 188 incorporou essa mudança e determinou que:
• A partir de 05/04/2024, não é mais exigida carência para o salário-maternidade, em nenhuma categoria de segurado;
• A isenção vale também para requerimentos que ainda estavam pendentes de análise naquela data, mesmo que o parto ou outro fato gerador tenha ocorrido antes;
• Essa mudança garante acesso mais amplo ao benefício e corrige uma injustiça histórica com mães que não tinham vínculos formais ou estavam com poucas contribuições.

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🔹 4. Manutenção da Qualidade de Segurado

O prazo adicional de 12 meses concedido ao desempregado (art. 184) deixa de valer assim que:
• O segurado volta a trabalhar;
• Passa a receber benefício por incapacidade;
• Ou recebe salário-maternidade.

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🔹 5. Tempo de Serviço Militar Obrigatório

Foi incluída regra expressa reconhecendo que o tempo de serviço militar obrigatório, desde que certificado pelo ente federativo, pode contar para carência nos benefícios, inclusive a partir da EC nº 103/2019.

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🔹 6. Contribuições Abaixo do Salário Mínimo

As contribuições com valor inferior ao salário mínimo podem ser consideradas, desde que sejam complementadas.

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🔹 7. Aposentadoria por Idade Híbrida

A nova redação reforça o direito à aposentadoria híbrida mesmo se o segurado:
• Já não estiver em atividade no momento do pedido;
• Não tiver mais a qualidade de segurado.

Essa aposentadoria permite combinar tempo urbano e rural, o que é essencial para trabalhadores com trajetória mista.

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🔹 8. Reajuste de Benefícios Derivados

Passa a ser obrigatório considerar a DIB do benefício anterior para calcular o reajuste em casos como:
• Pensão por morte sucedida de aposentadoria;
• Auxílio-acidente que suceda auxílio-doença;
• Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença (se a DIB for até 13/11/2019).

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🔹 9. Outras Alterações Relevantes
• O salário-família poderá ser pago diretamente ao responsável pela criança, nos casos de separação, abandono ou decisão judicial.
• Foram especificados os casos em que o menor internado, ou pessoa em medida de segurança, é equiparado a preso para fins de concessão de auxílio-reclusão.
• A cooperativa ou empresa contratada deve emitir os formulários da aposentadoria especial com base em laudos da empresa contratante.
• Esclareceu-se que não há conversão de tempo de pessoa com deficiência quando não há alternância de grau ou condição.
• O curador, tutor ou detentor de guarda judicial não pode passar procuração se houver proibição expressa no termo judicial.

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1.82K viewsVanusa Fabiano mendes, 12:31