Aprovado Sistema de Integridade do Poder Judiciário. Regras de compliance serão compiladas na resolução aprovada pelo CNJ semana passada. A proposta aprovada foi fruto de comissão instituída no fim do ano passado para redigir a minuta, composta por vários juristas e magistrados. Segue a notícia, ainda no aguardo do texto final da resolução.

https://www.cnj.jus.br/judiciario-passa-a-contar-com-sistema-de-integridade-para-o-combate-a-corrupcao/

Está Disponível a transmissão do primeiro dia de Congresso do CEAPRO. Participei do painel sobre negócios processuais e o juiz. Acompanhe os excelentes debates no link
https://youtu.be/Z5K9ovWUJrs

Vídeo do debate sobre meu livro Segurança jurídica e regras de transição nos processos judicial e administrativo. Obrigado os colegas da PGE do Pará. Os próximos 2 encontros terão exposições dos professores Gisele Goes e José Henrique Mouta.

Segue a resolução 404/2021 do CNJ, que trata da transferência e recambiamento de pessoas presas, e que se vale em vários ponto do instituto da cooperação judiciária e das estruturas da Rede Nacional de Cooperação Judiciária (juízes de cooperação e comitês estaduais) para operacionalizar com mais eficiência atos de transporte, custódia de detentos. É a cooperação judiciária aplicada também ao processo penal.

Evento importantíssimo da UFMG

Segunda-feira que vem, dia 30/08, às 19:30h, darei aula no PPGD da UFMA falando sobre meu último livro “Juiz natural e eficiência processual”. Será transmitido pelo Youtube. Será concedido certificado a quem se inscrever. Venham debater conosco! Agradeço ao Professor Alexandre Freire pelo convite!

O Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMA convida a comunidade acadêmica para mais uma conferência da disciplina “Poder Judiciário na Contemporaneidade”.

Desta vez, receberemos o Prof. Dr. Antonio do Passo Cabral, que falará sobre o tema: “Juiz natural e eficiência processual”.

Nosso convidado é Professor da UERJ e Livre-docente pela USP. Doutor em Direito Processual pela UERJ em cooperação com a Ludwig-Maximilians Universität (Alemanha). Mestre em Direito Público pela UERJ. Pós-doutorado na Universidade de Paris I (Panthéon-Sorbonne). Procurador da República.

A live acontecerá pelo Zoom Metings e também será transmitida no canal do youtube do PPGDIR, na segunda-feira, dia 30 de agosto de 2021, às 19h30min.

Para se inscrever no evento, basta acessar o link: https://www.even3.com.br/juiznatural/

O evento é uma iniciativa do Prof. Dr. Alexandre Freire e do Prof. Dr. Newton Ramos.Para se inscrever no evento,

Emitiremos certificados de 2h de atividades complementares aos presentes.

Esta semana acontecerá o evento “Poderes do juiz e “, organizado pela AASP. Sexta-feira, dia 27/8, às 10h, participarei do painel sobre “Poderes do juiz e negócios jurídicos processuais”, juntamente com os colegas Claudia Cimardi, José Carlos Puoli e Francisco Loureiro. O evento está excelente vejam a programação dos demais painéis. Agradeço ao professor Rodrigo Barioni pelo convite!

Texto de Sofia Temer sobre questões controvertidas acerca da suspensão dos processos no IRDR, regulamentada pelo art. 982 do CPC/2015.

https://www.migalhas.com.br/depeso/350675/resolucao-de-demandas-repetitivas-e-suspensao-de-processos

Dia 29/09 participarei do evento “Gestão do Sistema de Justice e Mecanismos de Efetivação dos Direitos”, organizado pela Faculdade Baiana de Direito, com participação de excelentes professores. Falarei sobre as convenções processuais a respeito da competência. Marquem na agenda!

Negociação processual e direito tributário

A Lei 14.195/21, aprovada semana passada, trouxe novas regras no campo das convenções processuais, seguindo a tendência da legislação brasileira em reforçar a negociação sobre o processo.

Em seu art.17, dispõe que o Poder Executivo, na esfera federal, poderá instituir o "Cadastro Fiscal Positivo", sob governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e um dos objetivos listados é aquele do inciso V: "tornar mais eficientes a gestão de risco dos contribuintes inscritos no referido cadastro e a realização de negócios jurídicos processuais".

Além disso, no seu art.20, a lei altera o art.19-C da Lei 10.522/02, permitindo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispor sobre diversos aspectos do procedimento, podendo dispensar a prática de atos processuais, desistir de recursos interpostos, e autorizar a realização de acordos em fase de cumprimento de sentença.

Trata-se de outras normas que reconhecem:

- a possibilidade de celebração de convenções processuais nas relações com o Poder Público, em especial da administração tributária e os contribuintes;

- a importância estratégica dos negócios jurídicos processuais para a gestão do risco para os contribuintes e administrados em geral;

- relevância da negociação sobre o procedimento como mecanismo para imprimir racionalidade e eficiência à atividade administrativa;

Indico para aprofundamento e identificação das inúmeras possibilidades de utilização dos negócios jurídicos processuais em geral, o meu livro "Convenções processuais", já na 3a edição.

Farei nos próximos dias, outras postagens sobre a Lei 14.195/21.

Boa semana a todos!