Esse julgamento NÃO INCLUI apostas online

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2026/07/06/nao-aplaudo-aquele-meu-ato-diz-temer-sobre-decreto-das-bets.amp.htm

O ex-presidente defendeu que hoje o governo faça uma "regulamentação rigorosa" e uma "fiscalização especialíssima" para impedir o jogo ilegal e enfrentar o problema do acesso facilitado pelo celular, que amplia o alcance das apostas.

Essa é uma fala poderosa no sentido de Poder no Brasil. Temer representa muitos grupos politicos tradicionais e muito fortes

Mais uma casa que foi-se embora antes de acabar o prazo da licença

Pra quem aposta em mercados de jogador (gols, chutes, cartões etc) do Brasil:

https://leiemcampo.com.br/jogadores-obtem-liminares-contra-bets-e-reacendem-debate-sobre-uso-da-imagem-de-atletas/

Alguns jogadores conseguiram liminares para impedir que as casas de apostas ofereçam mercados com o seu nome, impedindo que ofereçam mercados para esses jogadores tomarem cartões ou qualquer mercado de props específicos desses jogadores. Não é sentença, mas é uma liminar, pode significar mudanças futuras

No caso, os jogadores estão argumentando que, por ser por finalidade econômica, eles deveriam ser remunerados por ter seu nome e imagem utilizados pelas casas

Amanhã vai ser publicado uma nova portaria mudando algumas regras de publicidade das bets. Pra quem vende serviços ou é afiliado, vale a pena ficar ligado.

Todo mundo que tem grupo, seja vip ou free, e divulga link de afiliado vale dar uma olhada porque toda comunicação sua encaixa como publicidade e precisa se adequar

Quem não divulga link de afiliado e não tem parceria com casas de apostas, a única coisa que muda é não utilizar print dos bilhetes. Pra quem faz divulgação de casa de aposta, link de afiliado ou é parceiro de casa, recomendo entrar em contato com o compliance das casas pra se adequar

https://www.bbc.com/portuguese/articles/clyxxl2wldro

“Dos 3.438 processos que já foram julgados, os apostadores venceram total (589) ou parcialmente (1.446) em 59,2%. As casas de apostas venceram em 40,8% das ações julgadas (1.403). Houve ainda 607 casos de acordo entre as partes, 5,7% do total.”

É interessante ver a postura do judicial com relação às apostas e os abusos das casas que são muito frequentes

Pra quem tiver procurando emprego aí no setor

Pra quem tiver japonês fluente, tá tendo essa aqui

SPA vai publicar nova portaria que altera algumas coisas, principalmente no CASSINO ONLINE. Para apostadores esportivos praticamente nenhuma mudança, mas muitas mudanças para as empresas.

Vou postar na próxima mensagem as mudanças previstas, mas afirmo novamente, muda pouquissima coisa pra apostador esportivo.

Segundo informado pela Secretaria, a futura Portaria será estruturada em duas grandes frentes: (i) uma voltada aos jogos online, contemplando novas exigências técnicas que demandarão a recertificação dos jogos; e (ii) outra destinada à disciplina de aspectos de design, experiência do usuário (UX) e proteção do consumidor, estabelecendo vedações a determinadas práticas nas plataformas dos operadores.

De acordo com a Secretaria, a Portaria deverá prever as *seguintes práticas vedadas aos operadores*:

*Comunicação com senso de urgência:* Será proibido veicular ofertas que utilizem contadores regressivos, cronômetros ou termos que forcem uma decisão apressada.
*Programas de fidelidade e volume depositado:* Será vedado conceder pontos, insígnias, subir de nível ou progredir em "missões" com base unicamente no volume de dinheiro depositado.
*Jogos on-line e ilusão de habilidade:* Será proibido apresentar estatísticas, tendências, tutoriais ou sugestões que induzam o apostador a acreditar que jogos on-line dependem de habilidade, estudo ou análise.
*Pré-preenchimento de valores:* Será proibido pré-selecionar ou indicar qualquer quantia monetária nas telas de depósito ou no bilhete de aposta.
*Linguagem neutra e respeitosa:* Será proibido o uso de termos depreciativos, ofensivos ou indução de senso de perda em recusas de ofertas.
*Fim de rankings e exibições coletivas:* Será vedada a publicação de tabelas de líderes, maiores ganhadores ou feeds em tempo real de prêmios de terceiros.
*Proibição de fóruns e sugestões:* Será bloqueada a criação de chats, comunidades ou sugestões automáticas de apostas coletivas no sistema.
*Preservação do fluxo de saque:* Será vedado exibir telas, pop-ups ou modais promocionais cujo único objetivo seja oferecer recompensas durante a solicitação de saque.

A SPA também informou que a futura Portaria estabelecerá regras específicas aplicáveis aos jogos online, que demandarão um processo de recertificação e atualização dos documentos índice. Eles estão ainda estruturando um novo módulo no SIGAP para recebimento desses documentos. As novas regras serão as seguintes:

*Duração mínima por rodada:* Será imposto tempo mínimo obrigatório de 5 segundos entre o início e a conclusão de cada aposta.
*Proibição do modo autoplay:* Será vedado qualquer recurso de giros automáticos sem ação vfísica e deliberada do apostador.
*Sem efeitos em apostas perdidas:* Será proibida a exibição de sons festivos, luzes e animações triunfais quando a aposta for perdedora.
*Recursos de Aceleração:* Será vedado disponibilizar funções que acelerem a exibição de resultados ou encurtem as animações padrão do jogo, tais como botões turbo, modo acelerado ou slam stop.

A SPA informou, ainda, que a futura Portaria deverá estabelecer requisitos relacionados à transparência das informações disponibilizadas ao usuário e à ampliação dos mecanismos de proteção ao apostador. A proposta busca assegurar que informações relevantes sobre a atividade de apostas sejam apresentadas de forma clara, acessível e permanente ao usuário, bem como facilitar o acesso às ferramentas de jogo responsável. Nesse contexto, foram apresentadas as seguintes medidas a serem previstas na Portaria:

*Acesso à proteção:* O botão "Jogo Responsável" deverá ficar visível em todas as telas principais, dando acesso imediato a limites e autoexclusão.
*Saldo líquido visível:* O painel deverá apresentar histórico detalhado dos últimos 30 dias contendo o cálculo exato de depósitos subtraídos dos saques efetuados.
*Avisos obrigatórios:* "O RTP não é uma probabilidade de ganho individual por aposta"; "O resultado de nova rodada não é influenciado por nenhum resultado anterior".

Questão interessante ontem no julgamento sobre manter ou não a proibição de jogos de azar físicos no Brasil. Fux votou a favor de manter a proibição, Dino acompanhou o relator e acrescentou que as apostas online também deveriam entrar na lei e serem proibidas.
Julgamento foi suspenso sem data pra voltar, mas é um ponto importante a ver como será a posição dos outros ministros quando o julgamento retomar

Brasil está caminhando cada vez mais em direção à regulações mais restritivas, como da Alemanha. Muitas coisas da portaria que postei esses dias são baseadas na regulação alemã, e outras coisas que a SPA já disse que estão previstas pra ainda esse ano (como aquele perfil unificado do apostador, onde concentra todas as contas, depósitos e saques) são inspiradas no modelo alemão.

https://mauriliojunior.com/2026/08/13/pixbet-e-alvo-de-operacao-da-pf-sobre-apostas-que-mira-r-11-bilhao/

Justiça da Paraíba (de onde a PixBet é) diz que a PixBet tem uma empresa fantasma (PixStars) que usavam pra lavar dinheiro e explorar o mercado ilegal de apostas. Pode ser que dê novas consequências pra PixBet

Vocês aí se ferrando pra usar conta de terceiros na casa e a PixBet usando CPF de morto pra fazer o esquema deles

https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2026/08/14/pf-investiga-uso-de-cpfs-de-549-mortos-em-operacoes-de-cambio-ligadas-a-esquema-de-bets.ghtml