Novidade no Canal no YouTube. (www.youtube.com/fabiotadeu)

https://youtu.be/Quz1VEMfCls

21 de Fevereiro de 2022 - 19h - AO VIVO
Material de Apoio -> clique aqui -> https://terabox.com/s/1bk8RnmaNpKefrqRqLRAymw

Aos prezados alunos, amigos, seguidores e simpatizantes de meu trabalho, conforme eu havia dito, começarei a disponibilizar simulados sobre diversas áreas do Direito.

Para receber o(s) simulado(s) você poderá:

1.-) ingressar nos grupos do WhatsApp ou do Telegram ou do Signal:

Links para acesso:

WhatsApp: https://bit.ly/Grupoprof

Telegram: https://t.me/professorfabiotadeu

Signal: https://bit.ly/professorfabiotadeurocchi

2.-) Baixar o arquivo - deixarei o link para baixar o arquivo - sempre aqui no Site

3.-) Deixarei em post as questões devidamente escritas, bastando apenas acessar o post.


Em breve, iniciaremos os trabalhos, os simulados serão sempre sobre um determinado tema, e vamos, em vídeo, depois de um tempo (dia(s) para que você possa fazê-lo), corrigir, explicando o quê e como as principais bancas examinadoras cobram aquele(s) determinado(s) tema(s).

Espero que ajude em seus estudos.

Vamos juntos, rumo ao seu sucesso profissional.

Abraços!!!

Prof. Me. Fabio Tadeu Rocchi

Bom dia à todos!

Segue o simulado (n.1) que falei.


1.-) Em conformidade com o disposto na Lei Federal no 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, excetuando-se os destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas
A.-) pela Polícia Militar Estadual.
B.-) pela Polícia Federal.
C.-) pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.
D.-) pelo Governador dos Estados da Federação e do Distrito Federal.
E.-) pelo Comando do Exército.

2.-) A Lei nº 10.826/2003 dispõe que o Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Sobre o SINARM, assinale a alternativa correta:
A.-) Não é competência do Sinarm, e sim da polícia militar efetuar cadastro mediante registro dos produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições.
B.-) É de competência do Sinarm informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
C.-) O Sinarm nunca expede autorização para compra de arma de fogo.
D.-) O cadastro de armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País não é de competência do Sinarm.

3.-) De acordo com a Lei 10.826/03, analise as afirmativas a seguir:
I. É permitido o porte de arma de fogo aos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil.
II. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
III. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

Assinale
A.-) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B.-) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C.-) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D.-) se todas as afirmativas estiverem corretas.
E.-) se nenhuma afirmativa estiver correta.

4.-) Sobre as leis que regulam as armas de fogo no Brasil, é CORRETO afirmar:
A.-) Aquele que deixa de observar as cautelas necessárias e permite que menor de 18 (dezoito) anos se apodere de arma de fogo de sua posse ou propriedade não pode ser punido, eis que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento só admitem o dolo como elemento subjetivo do tipo.
B.-) O agente que mantém em sua residência arma de fogo de uso permitido, sem o devido registro em seu nome, incorre no delito de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826, de 22 dezembro de 2003.
C.-) A fim de verificar a classificação e a definição de armas de fogo, deve-se consultar a parte final do Estatuto do Desarmamento, eis que, em suas Disposições Gerais, consta o rol de armamentos restritos, permitidos e proibidos.
D.-) A lei expressamente consagra a proibição de porte de arma de fogo em todo o território nacional, ressalvadas algumas hipóteses específicas, como os integrantes das Forças Armadas e as empresas de segurança privada e de transporte de valores, os quais poderão portar armas de fogo, desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares.

5.-) No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue os itens a seguir.
Compete ao SINARM informar às secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
Certo
Errado

Correção – em vídeo no canal do YouTube - a partir de 26 de fevereiro de 2022.
Tema do vídeo: Correção do Simulado – Estatuto do Desarmamento

Bom dia à todos!
Obs: são 5 importantes questões sobre o tema, e muito cobradas em provas!

Falaremos sobre isso na correção!

Bom dia, bons estudos!
Prof. Me. Fabio

Boa tarde à todos!

Já disponível a correção do simulado que mandei anteriormente!

Boa tarde à todos!

https://youtu.be/Qq-TsTAc0N8

https://youtu.be/nLp4BZdXhTI

Convite - PC SP
Amanhã, 24 /03/2022
20h

Nesta terça, 20h - Hora de Brasília - ao vivo. Ética para o INSS. (HORA DE BRASÍLIA) - Ao vivo no YouTube da Nova Concursos, minha segunda família :)

https://youtu.be/wVaLygc-Oy8

#CONVITE

Nesta terça, 20h - Hora de Brasília - ao vivo. Ética para o INSS. (HORA DE BRASÍLIA) - Ao vivo no YouTube da Nova Concursos, minha segunda família :)

https://youtu.be/wVaLygc-Oy8


OBS: a Nova vem fazendo um curso com aulas gratuitas no YouTube, para o concurso do INSS.


TERÇA, SEREMOS NÓS, SE Deus permitir!

Me pediram uma ajuda, então, lá vai!!!!

Resumo:
ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO (requisitos do ato administrativo)


Os elementos, também conhecidos como requisitos de validade, são critérios que devem ser observados para que um ato administrativo seja considerado válido. São eles:

1. Competência: o ato deve ser praticado por agente público que possua atribuição legal para realizá-lo. A competência pode ser determinada por lei ou delegada por autoridade superior.

2. Finalidade: o ato deve ser praticado com o objetivo de atender ao interesse público. Não pode ser utilizado para fins pessoais ou particulares.

3. Forma: o ato deve ser formalizado de acordo com as exigências legais. Pode ser escrito, oral ou até mesmo tácito, desde que não haja previsão legal em contrário.

4. Motivo: o ato deve ser fundamentado em razões de fato e de direito. Deve-se indicar os motivos que justificam a sua prática, de forma clara e objetiva.

5. Objeto: o ato deve ter um objeto lícito e possível. Não pode ser contrário à lei ou aos princípios administrativos, nem ultrapassar os limites da discricionariedade do agente.

6. Finalização: o ato deve ser concluído com a observância dos trâmites legais. Deve ser publicado ou comunicado aos interessados, para que produza seus efeitos.

A observância desses elementos é fundamental para garantir a validade e a eficácia dos atos administrativos. Caso algum deles não seja observado, o ato poderá ser considerado inválido e passível de anulação.

Espero que ajude em seus estudos!

Prof. Me. Fabio Tadeu Rocchi

Prometi já há um tempo … está chegando, finalmente :) … #breve