Pílulas Jurídicas | STF e STJ | Por Rodrigo Leite
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Decisões do STF e do STJ comentadas e atualidades jurídicas 📖
Rodrigo Leite | Autor e coautor de livros jurídicos (Juspodivm, Foco e Saraiva) | Mestre em Direito Constitucional | Assessor de Desembargador | Professor da Pós On-line (Kroton)
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É válida a extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução, ante a superveniência de processo-crime após a maioridade penal, entende que não restam objetivos pedagógicos em sua execução.
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66%
Certo
34%
Errado
O dever de zelar pela correta comercialização de revistas pornográficas, em embalagens opacas, lacradas e com advertência de conteúdo, limita-se aos editores e comerciantes, não se podendo exigir tal providência dos que realizam o transporte do conteúdo.
Anonymous Quiz
21%
Certo
79%
Errado
Em regra, há consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil.
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58%
Certo
42%
Errado
O grande interesse por material que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é ínsito ao crime do art. 241-A do ECA não sendo justificável a exasperação da pena-base a título de conduta social ou personalidade.
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63%
Certo
37%
Errado
Como essa postagem sobre o ECA estava na sequência, o texto sobre a divergência 5ª X 6ª Turmas, que prometi acima, fica para outro dia. 🕗

Espero que estejam gostando dos textos e resumos publicados aqui. 📖

Posto mais aqui do que no WhatsApp. O Telegram possui “mais ferramentas”, digamos, e é mais organizado e fácil de procurar postagens passadas.

Boa semana a todos. 🔆

Fiquem com Deus. 🙌🏻
Segundo o STJ, o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da condenação fixada na sentença, a que alude o art. 523, caput, do CPC, deve ser contado em dias corridos, pois representa extinção da obrigação e é instituto de direito material.
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39%
Certo
61%
Errado
O crime de calúnia não se insere na proteção material garantida ao advogado pelo art. 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB.
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62%
Certo
38%
Errado
De acordo com o entendimento uniforme do STJ, aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho, ainda que não ocorra a ingestão do seu conteúdo, confere direito à compensação por danos morais.
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68%
Certo
32%
Errado
REPERCUSSÃO GERAL DO DIA

RE 605.552/RS, julgado em 05/08/2020: no tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor (Tema 379)

Notas:

Definiu-se que sobre as operações envolvendo preparo e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação, incide o ISS, e não o ICMS.

Nas operações mistas ou híbridas, o ICMS incidirá sobre o valor total da operação somente quando o serviço não esteja compreendido na competência municipal. A incidência do ICMS seria residual.

O Min. Dias Toffoli, relator do processo no Supremo, pontuou três aspectos importantes:

A) “A própria sistemática prevista na Constituição, diante do fato de ser comum serviços serem prestados concomitantemente com o fornecimento de mercadorias (as chamadas operações mistas), estabeleceu que deve incidir a lógica de que o ICMS é residual em relação ao ISS.”
B) “Como regra geral, portanto, nas chamadas operações mistas, o ICMS incidirá sobre o valor total da operação somente nas hipóteses em que o serviço não esteja compreendido na competência municipal, isto é, naqueles casos em que o serviço não está elencado no rol da lei complementar”,
C) “Como se nota, há inequívoca prestação de serviço nesse preparo e fornecimento de medicamento encomendado. Encontra-se presente, portanto, a materialidade do ISS, na medida em que o objeto principal do contrato é um fazer algo por prévia encomenda de outrem, ou seja, a manipulação magistral do medicamento para uso pontual do encomendante”,

Cumpre destacar que esse também era o entendimento do STJ sobre a matéria:

“A partir da vigência dessa Lei Complementar 116/03, o fornecimento de medicamentos manipulados por farmácias, por constituir operação mista que agrega necessária e substancialmente a prestação de um típico serviço farmacêutico, não está sujeito a ICMS, mas a ISS.” (AgInt no AREsp 1176653/PE, julgado em 17/05/2018).

“Os serviços farmacêuticos constam do item 4.07 da lista anexa à LC 116/03 como serviços sujeitos à incidência do ISSQN. Assim, a partir da vigência dessa Lei, o fornecimento de medicamentos manipulados por farmácias, por constituir operação mista que agrega necessária e substancialmente a prestação de um típico serviço farmacêutico, não está sujeita a ICMS, mas a ISSQN.”
(REsp 881035/RS, julgado em 06/03/2008).

No REsp 975105/RS, julgado em 16/10/2008, pela Segunda Turma, o assunto é muito bem detalhado.
50 decisões do STF sobre a advocacia e o Estatuto da OAB – parte 01 de 05 

“O advogado deve sugerir por forma tão discreta os argumentos que lhe dão razão, que deixe ao juiz a convicção de que foi ele próprio quem os descobriu.”
(Piero Calamandrei
 
No dia 11 de agosto, comemora-se o dia do advogado e o dia da criação dos primeiros cursos jurídicos do país. A data é marcada nesse dia, pois em 11 de agosto de 1827 foi aprovada a lei criando os dois primeiros cursos de Direito do país: em São Paulo (instalado em 1º de março de 1828) e em Pernambuco (instalado em 15 de maio de 1828, primeiramente em Olinda, e depois transferido para Recife em 1854). 
 
Para celebrar essa data, separamos 50 (cinquenta) decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da Advocacia e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Analisei decisões da década de 1990 até 2020.  
 
Em processos de controle abstrato, reputo que as principais decisões tomadas pelo STF envolvendo o Estatuto da Advocacia e da OAB foram a ADI 1127/DF (17/05/2006), a ADI 3026/DF (08/06/2006) e a ADI 1194/DF (11/05/2009), acórdãos de leitura obrigatória, e que serão muito citados. 
 
Espero que gostem. Sem advogado não há Justiça!

Parabéns a todos os advogados!
 
1. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza (Súmula Vinculante 47
 
2. O crime de desacato não está englobado pela imunidade do advogado (ADI 1127/DF, julgado 17/05/2006 e Rcl 20.063 AgR/SP, julgado em 23/06/2015). 
  
Observação: ao analisar a ADI 1127/DF, o STF julgou parcialmente procedente o pedido contido na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ou desacato”, contida no § 2º do art. 7º, do Estatuto da OAB (Lei n. 8906/1994). 
 
3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.906/94) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa (ADI 1194/DF, julgado em 11/05/2009). 
 
4. O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente. O STF conferiu interpretação conforme ao art. 21 e seu parágrafo único e declarou a inconstitucional do § 3º do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual “é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.” (ADI 1194/DF, julgado em 11/05/2009). 
 
5. O advogado é passível de responsabilização “pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”, consoante os artigos 133 da Constituição Federal e o art. 32 da Lei 8.906/94, que estabelece os limites à inviolabilidade funcional. A responsabilidade do parecerista deve ser proporcional ao seu efetivo poder de decisão na formação do ato administrativo, porquanto a assessoria jurídica da Administração, em razão do caráter eminentemente técnico-jurídico da função, dispõe das minutas tão somente no formato que lhes são demandadas pelo administrado (MS 35196 AgR/DF, julgado em 12/11/2019). 
 
6. Não cabe a expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado (RE 1206947 AgR/DF, julgado em 25/10/2019). Não há violação da cláusula constitucional que veda o fracionamento de precatório à individualização dos créditos pertencentes a titulares diversos, não se vislumbrando afronta à Constituição quando existirem credores distintos (ARE 1124735 AgR/SP, julgado em 29/05/2020). 
 
7. São nulos os atos privativos de advogado praticados por aquele que esteja com a inscrição suspensa (RHC 121722/MG, julgado em 20/05/2014).
Continuação do item 7...

Idem:
MS 28857 AgR/GO, julgado em 15/12/2010, RHC 104270 QO/DF, julgado em 06/09/2011 e RHC 168249/SP, julgado em 26/03/2019. 

Observação: no deslinde do RHC 85.876/PR, o Supremo Tribunal Federal considerou, todavia, que os atos praticados por advogado suspenso de suas atividades seriam inexistentes. Colhemos deste julgado a seguinte passagem: “são tidos por inexistentes os atos processuais, privativos de advogado, praticados por quem, ao tempo de sua prática, estava suspenso das atividades.” (RHC 85876/PR, Rel.  Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, julgado em 11/04/2006).  
 
8. A inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho é consectário da inviolabilidade assegurada ao advogado no exercício profissional (ADI 1127/DF, julgado em 17/05/2006) 
 
9. A imunidade tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil é da espécie recíproca (CF, 150, VI, “a”), na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado (RE 405.267/MG, julgado em 06/09/2018). A imunidade tributária recíproca alcança apenas as finalidades essenciais da entidade protegida (RE 259976 AgR/RS, julgado em 23/03/2010). 
 
10.  Ao servidor sujeito a processo administrativo disciplinar é assegurado o direito de defesa. O advogado regularmente constituído tem direito a ter vista do processo administrativo disciplinar, na repartição competente, ou retirá-lo pelo prazo legal (MS 22.921/SP, julgado em 05/06/2002). 
Boa tarde, amigos. Tudo em paz? ☮️

Tenho por hábito sempre dar livros de presente. Creio que herdei isso dos meus irmãos. 📖

Então, vez ou outra, faço sorteio de livros (meus) ou de amigos ou de lançamentos da Editora.

Divulgo agora os ganhadores dos livros. 🍀

Ia sorte apenas o livro do meu colega de Marista Marco Aurélio Peixoto(Poder Público em Juízo - Coleção Sinopses para Concursos, escrito em coautoria com José Henrique Mouta), mas resolvi ampliar, pois tenho muitos outros aqui.

Aumentei o sorteio para um exemplar do meu Desapropriação - Volume 39 - Coleção Leis Especiais Comentadas para Concursos e também a um exemplar da edição 2020.2 do Caderno de Estudos da Lei Seca, ambos da editora Juspodivm.

Seguem os nomes dos 3️⃣ ganhadores:
Ganhadora: Cláudia Haidar (Curitiba/PR)
Ganhador: Nicácio Melo (Mossoró/RN)
Ganhadora: Manuela Santos (Recife/PE)
Relacionamento virtual pode gerar união estável?

Isa Gabriela de Almeida Stefano e Raquel Valési abordam o tema no artigo a seguir (ver link abaixo):

https://cutt.ly/dd2znOW
Em quais situações o STJ considera que há dano moral presumido ou in re ipsa?

Quais as hipóteses que, atualmente, dão ensejo a danos morais presumidos, segundo o tribunal?

Com o passar do tempo, é preciso registar, o Superior foi modificando seu entendimento sobre o tema; assunto esse muito comum na nossa prática.

Analisamos o tema no texto a seguir:

https://blog.supremotv.com.br/em-quais-situacoes-o-stj-considera-que-ha-dano-moral-presumido-ou-in-re-ipsa/
30 decisões do STJ sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB – parte 02

No último dia 07 de agosto, postamos uma compilação das principais decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca do Estatuto da Advocacia e da OAB. Agora, na segunda parte, destacamos mais dez decisões:
 
11) As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB; a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor (AgRg no AgRg no AREsp 773.476/SP, DJe 01/08/2018);
12) Afasta-se a prerrogativa do art. 7º, VI, "c", da Lei 8.906/94 [direito do advogado ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado], quando a atividade exercida pelo advogado não for no âmbito das atividades privativas da advocacia, quais sejam: postulação perante o Poder Judiciário, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Assim se o pleito em favor de terceiro não seja exercido no âmbito dessas atividades privativas, impõe-se o afastamento da prerrogativa do dispositivo mencionado – REsp 1833723/SP, DJe 18/10/2019;
13) O art. 3º, § 1º, do EOAB merece interpretação conforme a CF/88 para obstar a necessidade de inscrição na OAB dos membros da Defensoria Pública (REsp 1.710.155/CE, DJe 18/06/2019;
14) A atividade de Analista do Banco Central não se enquadra nos casos taxativos de incompatibilidade previstos no art. 28 e incisos da referida lei, estando apenas impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera (art. 30, I da Lei 8.906/1994). A Lei 9.650/1998, ao dispor sobre a carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil, veda, tão somente, o exercício da advocacia aos Procuradores do Banco Central (art. 17-A, I) – AgInt no AREsp 690.589/RJ, DJe 22/11/2019);
15)  O sigilo que reveste a comunicação entre advogado e cliente tem por objetivo proteger ambos, enquanto partes de uma relação advocatícia, e não proteger somente o advogado, em detrimento de seu cliente, o que constituiria evidente desvirtuamento do instituto (REsp 1689365/RR, DJe 18/12/2017);
16) O art. 22, § 4º, do EOAB [§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou], não incide nas hipóteses em que o advogado deixou de representar a parte, devendo pleitear os honorários em ação autônoma (AgInt no REsp 1450895/RS, DJe 24/10/2019). Assim, a reserva dos honorários contratuais a favor do advogado, nos mesmos autos da execução, é permitida, desde que inexista litígio com o outorgante. O art. 22, § 4º, do EOAB não se aplica, pois, na hipótese de o advogado não mais representar a parte, devendo pleitear os honorários em ação autônoma (AgInt no REsp 1598579/RS, DJe 24/08/2016);
17) Assegura-se ao advogado inscrito na OAB e comprovadamente ativo, o cumprimento de prisão cautelar em Sala de Estado-Maior e, na sua ausência, em prisão domiciliar.  A existência de cela especial em unidade penitenciária, cuja instalação seja condigna e em ala separada dos demais detentos, supre a exigência descrita no EOAB (HC 519004/SC, DJe 11/11/2019);
18) A inscrição como advogado, nos quadros da OAB, de quem apresente diploma ou certidão de graduação em direito "obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada" (art. 8º, II, do EOAB) não pode ser impedida pelo fato de o curso de Direito não ter sido reconhecido pelo MEC (REsp 1.288.991/PR, DJe 01/07/2016);
19) O  fato de o advogado-mandatário ostentar procuração com poderes para transigir não  afasta  a  responsabilidade  pelos  prejuízos causados  por  culpa  sua  ou de pessoa para quem substabeleceu (REsp 1750570/RS, DJe 14/09/2018);
Continuação...

20)
A apresentação do contrato de honorários advocatícios deve ocorrer antes da expedição do precatório para que possa ser destacada a parcela referente aos honorários contratuais (REsp 1796951/SP, DJe 22/04/2019);
Mais uma vez o REsp 1.815.055/SP

Em análise: parte do salário pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios? Estes podem ser considerados prestações alimentícias para fins de aplicação do art. 883, § 2º, do CPC?

A decisão que comentamos aqui no dia 4 de agosto de 2020 e que também foi objeto de análise em vídeo pelo Prof. Rodrigo da Cunha (link a seguir: https://t.me/profrodrigodacunha/852) foi debatida (e criticada), ontem, por José Rogério Cruz e Tucci no artigo/link a seguir:

https://www.conjur.com.br/2020-ago-11/paradoxo-corte-alimentos-advogado-sao-segunda-classe-numa-recente-decisao-stj

Como dissemos, o tema foi julgado por um placar apertado - 7 a 6 -, sem a manifestação completa dos quinze integrantes da Corte Especial do STJ e discrepa de decisões das turmas.

A distinção realizada pelo voto condutor: prestação alimentícia versus verba de natureza alimentar não goza de unanimidade ou solidez inequívoca e nem é tão evidente, convenhamos. As expressões não são idênticas, de fato, mas encontrar antagonismo entre elas exige um forte exercício linguístico ou de semântica.

Por enquanto, é a posição a ser seguida; mas acredito que o STJ terá novos encontros com o assunto.

Uma (possível) solução: a análise do tema resvala no Enunciado da Súmula Vinculante 47 e o Supremo Tribunal Federal, que costuma admitir reclamacões com mais largueza do que o STJ, pode acabar dando a palavra final sobre o assunto.

Aguardemos...