A Lei nº 9.455/1997 estipula que a condenação por crime de tortura resulta na perda do cargo, função ou emprego público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
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80%
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O cometimento de crime de tortura no período noturno é causa de aumento de pena de um sexto a um terço.
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39%
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Quando o crime de tortura for cometido por agente público haverá aumento de pena?
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84%
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O servidor público condenado pela prática do crime de tortura ficará impedido de exercer cargo público:
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14%
pelo prazo de oito anos.
10%
pelo período de cinco anos.
16%
em prazo similar ao da pena aplicada.
4%
pela metade do prazo da pena aplicada.
57%
pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor
O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor
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Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 mês a 12 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 mês a 12 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
Nos termos da Lei no 13.869/2019, poderá ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, entre outros
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11%
a administração pública indireta.
38%
os membros do Poder Judiciário.
21%
as pessoas jurídicas.
30%
a administração pública direta.
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São efeitos da condenação: tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Os crimes de abuso de autoridade possuem elemento subjetivo especial, qual seja, a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, o fato de serem praticados por mero capricho ou satisfação pessoal.
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👏3
A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade pela seguinte pena restritiva de direitos:
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23%
Suspensão de direitos políticos pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos.
12%
Cassação de direitos políticos.
60%
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
5%
Limitação de fim de semana.
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( Cespe/ 2021) Em caso de membro do Poder Legislativo eleito para mandato legislativo praticar conduta descrita em lei como abuso de autoridade, o parlamentar estará sujeito aos ditames da Lei de Abuso de Autoridade, como qualquer outro servidor público.
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👏4
A Lei nº 13.869/2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercêlas, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Tais crimes são de ação penal:
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12%
privativa do ofendido por meio de queixa-crime.
64%
pública incondicionada por meio de denúncia.
4%
privada subsidiária a qualquer tempo.
20%
pública condicionada à representação.
Configura crime de abuso de autoridade:
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54%
manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.
23%
impedir o preso de sentar-se ao lado de seu defensor e com ele comunicar-se no curso do seu interrog
24%
deixar de entregar ao preso, em prazo razoável, a nota de culpa, assinada pela autoridade competente
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O Senhor é a minha luz e a minha salvação;
de quem terei temor?
O Senhor é o meu forte refúgio;
de quem terei medo?
Salmos 27:1
de quem terei temor?
O Senhor é o meu forte refúgio;
de quem terei medo?
Salmos 27:1
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(Cespe/ PM-PE/ 2023 )
Constitui crime de abuso de autoridade que somente pode ser cometido por membro do Poder Judiciário a conduta de
A) decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.
B) invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.
C) deixar, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, de identificar-se ao preso ou atribuir a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.
D) deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.
E) decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.
Constitui crime de abuso de autoridade que somente pode ser cometido por membro do Poder Judiciário a conduta de
A) decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.
B) invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.
C) deixar, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, de identificar-se ao preso ou atribuir a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.
D) deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.
E) decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.
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