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Video by vb.advoc
O STF reconheceu a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), admitindo que credores possam promover a retomada de bens dados em garantia sem necessidade de ação judicial prévia, desde que observadas as exigências legais e as garantias constitucionais do devedor.

A decisão foi proferida no julgamento conjunto das ADIs 7600, 7601 e 7608, que questionavam a constitucionalidade de trechos da nova legislação.

O entendimento do STF alcança, entre outros pontos:
• a execução extrajudicial na alienação fiduciária de bens móveis (como veículos);
• a execução extrajudicial de garantias imobiliárias, incluindo hipoteca;
• procedimentos realizados em cartório para consolidação da propriedade.

Apesar da autorização para a via extrajudicial, o devedor:
• deve ser formalmente notificado;
• pode quitar a dívida para evitar a consolidação da garantia;
• pode recorrer ao Judiciário caso identifique abuso ou irregularidade.

O STF...

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NOVO LÍDER SUPREMO DO IRÃ está em COMA e INCONCIENTE - FORA de CONTROLE

☝🏽☝🏽☝🏽☝🏽☝🏽☝🏽☝🏽☝🏽☝🏽 *ESTE VÍDEO DEVE SER ESPALHADO AOS MILHÕES,* *PARA TODOS OS GRUPOS DE DIREITA, DE ESQUERDA, DE CENTRÃO.* *PARA FORA DO PAÍS, PARA* *AUTORIDADES DE DENTRO E DE FORA DO NOSSO PAÍS.* *O MUNDO PRECISA VER E OUVIR ESSA DECLARAÇÃO.* *TEMOS QUE TOMAR UMA MEDIDAS DRÁSTICA OU O* *BRASIL IRÁ AFUNDAR TOTALMENTE EM UMA DESGRAÇA. E ISSO VAI* *ATINGIR POBRES E RICOS, BRANCOS E PRETOS, RELiGIOSOS E NÃO RELIGIOSOS.* *DEPOIS NÃO ADIANTA CHORAR.*
Ainda ontem foi descoberto um plano para matar um Promotor Público e um Delegado em SP que lutam contra o crime organizado.

Tema da hora...

Fui fazer faculdade de Direito, depois de ter feito História e mestrado exatamente para entender o tema acima.

E, acreditem, o Direito brasileiro hoje é refém do STF, sobretudo!!

O Brasil está em mãos de políticos manipuladores/corruptos ligados umbilicalmente a uma Justiça vendida.

Levará tempo para uma reestruturação legalista!

A podridão mora no Executivo, se alimenta no Legislativo e morre no Judiciário!


Layla Fiusa

Putin no inferno astral de sua mediocridade!!


https://youtu.be/JU5sD8BC_OQ?si=hN8dJ8V-z9awB69D

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Video by jeffreychiquini
🚨 Lindbergh pediu a prisão do Eduardo Bolsonaro ao STF após fala sobre TSE e EUA!

Para quem não viu, vale a pena conhecer e divulgar para que os amigos conheçam quem é e como sempre foi o trabalho do @SenadorFlavioBolsonaro .

Um forte abraço a todos!

https://www.youtube.com/live/GWRMgy_C5Kg?si=0tTdt76qI1hzuD27

Se inscreva:🔰
@DrMarceloFrazaoOficial
Se inscreva:🔰
@BolsonaroDireita

Imperdível!!

https://www.youtube.com/live/evjMbV6NwD8?si=GE0dCes9BRyeDW4n

Tema da hora...


Caiado "homenageia" Flávio Dino!

Só idiota com diploma de imbecil acredita em Caiado!

Que vergonha, que falta de c@rater público!


🙈🙊😈

https://youtu.be/eu7RDb6SjJg?si=IpJ3NioNWgvJqWuM



Mais uma CPIzza saiu do forno.


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👆👆👆 É repugnante a desfaçatez do “ministro” Alexandre de Moraes.
Sem perda de tempo, o notório trapalhão sacou do limbo uma proposta de 2021, da verve do não menos mafioso, o “companheiro” Lula, para restringir o alcance de delações premiadas.
A proposta indecente ficou 5 anos na gaveta e, subitamente, o “salvador da democracia” decidiu submetê-la ao pleno da vara de porcos, com a intenção pérfida de proteger Daniel Vorcaro e todos os vagabundos beneficiados com a farta distribuição de propinas das Banco Master.
Alexandre de Moraes e Dias Toffolli já deveriam estar presos há muito tempo, por recorrentes atos de obstrução da justiça. 🐇

O último que restar apaga a luz!

https://youtube.com/shorts/sgs8f220FHQ?si=gBrBzeqdaCkEqf2n