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🔴 COMO A DEFESA REBATE A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO INFRACIONAL JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA?
 
Para saber se o ato infracional é idôneo ou não para ser levado em consideração no momento da decretação/manutenção da prisão preventiva, a autoridade judicial deverá examinar TRÊS CONDIÇÕES DE ACORDO COM MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DO STJ:
 
✅ A GRAVIDADE ESPECÍFICA DO ATO INFRACIONAL COMETIDO (independentemente de equivaler a crime considerado em abstrato como grave);
 
✅ O TEMPO DECORRIDO ENTRE O ATO INFRACIONAL E O CRIME EM RAZÃO DO QUAL É DECRETADA A PREVENTIVA
 
 
 ✅ A COMPROVAÇÃO EFETIVA DA OCORRÊNCIA DO ATO INFRACIONAL.

 
✅ A PRISÃO NÃO PODERÁ SER SOMENTE FUNDAMENTADA NOS ATOS INFRACIONAIS, PRECISA TAMBÉM SER JUSTIFICADA EM OUTROS MOTIVOS.
 
⚠️ PRECEDENTE: RHC 63.855/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 13/06/2016. Segue arquivo👇

Recomendo a leitura do Voto, especificamente, pág. 18 a 22, Tópico V “Proposta de fixação de critérios para a excepcional utilização de atos infracionais para fins cautelares”. 👇

ATENÇÃO‼️ O Réu pode se recusar a responder indagações feitas pelo Ministério Público e pelo juiz, respondendo apenas ao seu advogado, se assim desejar.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o interrogatório é ato de defesa e, com isso, o réu pode ficar em silêncio e responder apenas às perguntas da defesa.

Significa que o interrogatório, como meio de defesa, permite a possibilidade de responder a todas, nenhuma ou a algumas perguntas direcionadas ao acusado, que tem direito de poder escolher a estratégia que melhor lhe cabe (HC 703.978/SC).
 
Já BAIXA O ARQUIVO com esse posicionamento jurisprudencial para saber argumentar quando houver essa ilegalidade com o seu cliente.

✅ Segue PRECEDENTE HC 703.978/SC: 👇

🔴 O ADVOGADO PODE GRAVAR AUDIÊNCIA? E SE O PROCESSO ESTIVER EM SEGREDO DE JUSTIÇA?
 
Sim, você pode gravar a audiência, inclusive a de processo que tramita em segredo de justiça.

O CPC/2015 prevê que a audiência de instrução e julgamento poderá ser integralmente gravada, inclusive pelas próprias partes, sem a necessidade de prévia autorização judicial (art. 367, § 6º).

Segue PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL COMPLETO , HC 193515 MC/ RJ, no qual o Min. Dias Toffoli, do STF, julga não haver ilegalidade na conduta praticada por advogado que realiza a gravação da audiência, mesmo diante de proibição judicial expressa.👇

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