Liberdade de Expressão

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Duas coisas que me chamam atenção nessa notícia:

1) chama-se "crime contra a honra" tudo que possa ser englobado aí, como injúria, difamação e calúnia. A posição desta página é, no geral, de que se tem um crime contra a honra que deve ser extirpado do código penal é o de injúria, pois é apenas ofensa, não representando mais que isso. Entretanto, crimes de difamação e calúnia tem elementos mais complexos e que podem invocar danos reais: quando você difama alguém, essa difamação gera boicote à pessoa, e ela pode ser prejudicada materialmente; quando você calunia, essa calúnia pode inclusive levar a pessoa à detenção (falso testemunho) apenas porque você está mentindo sobre ela. No caso da matéria, defende-se que Danilo é hipócrita porque solicitou defesa de sua honra ao mesmo tempo em que nega tal defesa quando ele ataca a honra alheia. O porém é que, como a própria matéria demonstra, Danilo processou não por injúria, mas por difamação: detratores de sua imagem pegaram um tweet seu, descontextualizaram e o fizeram parecer apoiador de uma "cultura do estupro", quando seu tweet tinha nada a ver com esse contexto. Esse tipo de manobra não é injúria, mas difamação. Logo, se Danilo é contra a existência do crime de injúria mas não é contra a existência do crime de difamação, ele não está sendo hipócrita.*

2) Olhando por cima, me parece que Danilo, especialmente por enfrentar tantos processos de crime contra a honra, entende como se dá o modus operandi da justiça, e não acredita que isso vai mudar. Portanto, ele resolve entrar no jogo, e usar os meios disponíveis para desqualificar seus detratores, não deixando barato especialmente quando sabe que, se fosse ele a ofender, não deixariam barato, e reclamariam a coerção do Estado para calá-lo. Se for isso mesmo, então temos não um Danilo principiológico, defensor da liberdade de expressão, mas um Danilo pragmático, que se utiliza das ferramentas disponíveis para defender-se na guerra política. Para muitas pessoas, a visão pragmática é a visão que deve ser perpetuada a fins de implodir o sistema por sua própria insustentabilidade. Afinal, se o sistema não aguenta tantos processos de crimes contra a honra, o sistema é forçado a rever o modo como tem feito as coisas.

* Vale pontuar que, independente da hipocrisia que o Danilo possa ter sobre o assunto, é uma régua MUITO tosca pensar que o que mede a validade de uma reivindicação é o quanto o reivindicador é ou não é consistente entre a teoria e a prática. De fato, eu posso defender X e fazer não-X. A questão é: por eu não fazer X, significa que X é errado? Esse raciocínio é idiota, tosco, débil. Eu, por exemplo, defendo que devamos fazer doações a projetos de caridade eficientes, mas eu não faço isso. Significa que, por eu não fazer e ser hipócrita, logo não devemos doar a caridades eficazes? A hipocrisia não é medida para legitimidade de pautas. Você pode defender o fim do crime de injúria e pedir, ao mesmo tempo, que sejam criminalizadas pessoas que te ofenderam. Isso te categoriza como hipócrita mas em nada diminui a sua reivindicação. Na verdade, a sua hipocrisia, por ser claramente danosa na medida em que você pratica o que critica, é um ponto a favor da sua pauta: se você não estivesse autorizado a criminalizar o discurso alheio, ninguém se escandalizaria com isso... ao fazê-lo, você implode o sistema, usando-o a si mesmo como arma política contra sua própria legitimidade.

~~ @alyaugusto

theintercept.com/2019/04/15/danilo-gentili-processa-criticos/

The Intercept Brasil

Danilo Gentili quer cadeia pra quem fala mal dele

Quando lê o que não gosta, ele não economiza com os advogados.

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