🚨Ultimo dia do vitalício. Amanhã sairá do site!
Considerando os pedidos dos alunos que fizeram a PCMG, resolvemos prorrogar até hoje.
https://vitalicio.dedicacaodelta.com.br/
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A não homologação, pela comissão de heteroidentificação, de autodeclaração do candidato às vagas destinadas a afrodescendentes implica sua eliminação do certame.
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33%
Correta
67%
Incorreta
O registro pretérito de atos infracionais não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º).
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68%
Correta
32%
Incorreta
A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, pode ser aplicada retroativamente para atingir fatos praticados sob a égide da legislação anterior.
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28%
Correta
72%
Incorreta
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de discriminação contra pessoa com deficiência, previsto no art. 88 da Lei n. 13.146/2015, praticado mediante publicação de conteúdo em rede social aberta.
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48%
Correta
52%
Incorreta
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) possui o dever-poder de fiscalizar e exercer poder de polícia diante de qualquer atividade que ponha em risco o meio ambiente, ainda que a competência para o licenciamento seja de outro órgão público.
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87%
Correta
13%
Incorreta