Consultoria Legislativa
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Olá!

Seja bem vindo!

Este canal tem o objetivo de ser um ponto de encontro entre interessados na Legística, no Processo Legislativo, no aprender, na troca de idéias e na ajuda mútua.

Assim, não serão aceitas postagens divergentes aos objetivos do canal.

Vamos usar este espaço com respeito, responsabilidade, solidariedade, colaboração e humildade.

Aqui vamos trocar experiências!

O mais importante é a participação colaborativa.

Participe e colabore.
Sou Ednézio Santiago, Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Conceição do Coité - Bahia.
STF julga inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
A decisão foi tomada, em sessão virtual, no julgamento de ação ajuizada contra lei complementar do Município de Barueri (SP).http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=450856&ori=1