Carreiras Trabalhistas
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Grupo criado para atualização da Legislação e Jurisprudência Trabalhista
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Quais são as hipóteses de transação trabalhista admitidas no ordenamento brasileiro?

- Transação: recai sobre direito duvidoso e requer um ato bilateral das partes, concessões recíprocas. Na transação há direitos disponíveis, cujos interesses são meramente particulares.
- Comissão de Conciliação Prévia: Antes da Reforma Trabalhista, a única possibilidade de transação individual extrajudicial era a Comissão de Conciliação Prévia. Nesse caso, é possível que o trabalhador, individualmente, transacione, diretamente com seu empregador, seus direitos trabalhistas. Se as partes aceitarem a conciliação realizada pela Comissão, o termo de conciliação terá eficácia liberatória geral, ou seja, o empregado não poderá rediscutir as matérias objeto de conciliação na Justiça do Trabalho, pois já houve acordo entre as partes.
- Homologação de acordo extrajudicial: Com a promulgação da Lei nº 13.467/2017, foi criado procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B a 855-E da CLT). Na celebração do acordo extrajudicial, permite-se que as partes transacionem direitos trabalhistas. Ressalta-se que o controle do conteúdo firmado pelas partes será realizado na homologação pelo Juiz do Trabalho.
- PDV: havia o posicionamento que considerava o Plano de Demissão Voluntária – PDV como hipótese de transação extrajudicial. O PDV tem por objetivo conceder uma vantagem pecuniária ao empregado que se desligar do trabalho voluntariamente. É utilizado para reduzir os quadros da empresa e também para colocar fim ao contrato de trabalho.
A paralisação de poucos trabalhadores configura greve?
- Direito de greve: Greve consiste na paralisação coletiva , total ou parcial, pacífica e temporária do trabalho com o objetivo de defender interesses profissionais. É uma arma poderosa de reivindicação dos direitos trabalhistas, sendo classificada também como forma de solução de conflitos, pois é um meio da pressão exercida sobre o empregador para atender aos pedidos dos trabalhadores e, consequentemente, colocar fim à discussão.

- Paralisação de poucos trabalhadores: A Seção de Dissídios Coletivos do TST (Informativo nº 215) decidiu, por unanimidade, que o movimento conduzido por pequeno grupo de trabalhadores e sem repercussão significativa não caracteriza greve para o Direito do Trabalho. No caso analisado, alguns trabalhadores de uma empresa concessionária de transporte público paralisaram os serviços por reivindicações pontuais como falta de pagamento de horas extras e supostas perseguições.

- Nesse caso, como o movimento contou com poucos empregos e teve curta duração, aproximadamente, 30 minutos, não houve configuração efetiva de greve, mas uma manifestação isolada com repercussão mínima.

- Consequências: todos os deveres e direitos previstos na Lei de Greve não são exigidos para esses movimentos de trabalhadores. Pontua-se, nesse caso, o exercício do direito de manifestação dos trabalhadores e que não houve efetivo prejuízo ao empregador e nem mesmo o emprego de violência pelos manifestantes.
Olá Pessoal!

Hoje às 18h, eu e o prof. José Antônio faremos uma Live no nosso perfil tratando dos impactos da nova lei de licitação no ônus da prova da Administração Pública.

Vamos abordar os seguintes temas:
📍A partir de quando são válidas as normas da Lei nº 14.133/2021?
📍A Lei nº 8.666/93 foi automaticamente revogada?
📍Surgimento da responsabilidade da Administração pelos encargos trabalhistas
📍Responsabilidade automática da administração Pública
📍Como ficou a Responsabilidade da administração pública na nova Lei?
📍O que são serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra?
📍Formas de afastar a responsabilidade da administração pública na nova Lei
📍A quem cabe o ônus de provar a fiscalização do contrato?
📍A decisão referente ao ônus da prova precisa ser prévia e fundamentada em cada processo (art. 818, § 1º, da CLT)?
Aguardamos vcs
Foram convocados todos os aprovados no último concurso da Magistratura do Trabalho.

Em breve, deveremos ter novos concursos, inclusive Regionais.
Qual é o prazo prescricional para as anotações na CTPS do empregado?

- Prazos prescricionais: O prazo prescricional está ligado à exigibilidade de um direito perante o Poder Judiciário. Decorrido o prazo, perde-se a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação. Exemplo: decorridos 2 anos do término do contrato, o empregador não poderá ser obrigado a pagar as verbas trabalhistas não quitadas durante o contrato de trabalho, pois as parcelas já estarão prescritas.
- Imprescritibilidade das anotações da CTPS: À anotação da CTPS para fins de comprovação perante o INSS não se aplica o prazo previsto da Constituição Federal, ou seja, o prazo de 2 anos a partir do término do contrato de trabalho. Esse direito é imprescritível, conforme previsto no art. 11, § 1º, da CLT.
Na live serão abordadas recentes decisões importantes do STF e TST com reflexos no processo do trabalho:

1) Motorista autônomo (reclamação nº Rcl 43544 AgR / MG)

2) Desnecessidade de reiteração da razões do RR no agravo de instrumento (Decisão do Pleno no E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124)
Vc sabe negociar na Justiça do Trabalho?

Aproveite que estamos ao vivo no YouTube no Webnário “ Aprenda a negociar na área trabalhista”

Eu, o prof. Henrique Correia e a Drª. Amanda Barbosa falaremos sobre técnicas de negociação individual e também coletiva.

Basta acessa o canal do YouTube da escola trabalhista

https://youtu.be/Q5DBNY11q-I
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Pessoal, amanhã teremos os melhores preços do ano na editora Juspodivm. Aproveitem!!!