FiscoForte
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Informes sobre temas da carreira tributária. Nosso site: https://sites.google.com/view/fiscoforte
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Depois de quase oito anos de portas fechadas para os militares e diante das últimas mobilizações da tropa, com denúncias de omissão e abandono por parte do governo e ameaça de radicalização, o governo Renan Filho cedeu à pressão e avisou que, finalmente, nesta quarta-feira, irá sentar com os policiais para discutir as suas reivindicações. O clima na tropa é de total insatisfação. Tanto que os PMs aprovaram ontem, em assembleia geral, a não adesão à Força-tarefa que atua em Alagoas. As demandas a serem levadas para o chefe do Executivo estadual, hoje à tarde, no Palácio República dos Palmares, são as seguintes: criação do Sistema de Proteção Social, reorganização do quadro organizacional e escalonamento vertical de soldos.
Governador abre negociacoes - Alagoas - 09-02-2022.pdf
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Pressão faz governador recuar e aceitar negociar com militares
DO-Legislativo-4-4-22.pdf
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Aumento para todo funcionalismo, exceto para a carreira que cuida da arrecadação de tributos
Aprovada e promulgada a PEC que institui o teto remuneratório do Estado

29/03/2022 12h52

O plenário da Casa aprovou por unanimidade, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 91/2022, de origem do Executivo, que institui o teto remuneratório único para os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional.

Outros 12 processos também foram apreciados e deliberados pelos parlamentares nesta terça-feira, 29. Ao final da sessão, o presidente da Casa, deputado Marcelo Victor, e os demais integrantes da Mesa Diretora, promulgaram a proposta e encaminharam-na para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Poder.

O líder do Governo no Parlamento, deputado Silvio Camelo (PV), agradeceu aos pares pela aprovação da PEC, que vem para atender aos anseios dos servidores. “É um merecido reconhecimento desta Casa e do Governo do Estado. Se Deus quiser, outras votações virão durante a semana, que vão beneficiar a todos os servidores”, disse Camelo, destacando o empenho do deputado Francisco Tenório (PP) na aprovação da matéria.

Na sequência, o deputado Inácio Loiola (MDB) acompanhou a fala de Camelo parabenizando-o e também ao deputado Francisco Tenório pela articulação em prol da aprovação da PEC. “Quero parabenizar todos os delegados de polícia e também aos fiscais de tributos do Estado de Alagoas (que serão beneficiados com a PEC) pela aprovação da proposta”, disse Loiola, destacando os nomes do delegado Flávio Saraiva e dos fiscais de renda Lineu Torres e José Carlos.

Outro que também parabenizou o plenário da Casa pela aprovação da proposta foi o deputado Breno Albuquerque (MDB), ressaltando que, com isso, a Casa valoriza os servidores públicos do Estado, das categorias dos delegados de polícia e do fisco. “É uma vitória de todos no Estado pelo reconhecimento de um belo trabalho que eles vêm realizando em prol do desenvolvimento de Alagoas”, destacou.

Por fim, o deputado Francisco Tenório agradeceu ao presidente Casa, deputado Marcelo Victor, que deu o devido encaminhamento à tramitação da matéria, dentro do que preceituam o Regimento Interno do Poder e a Constituição Estadual. “Essa PEC corrige uma distorção que existia em Alagoas. Apenas dois estados do Brasil têm essa distorção, com teto e subteto. E esse subteto prejudicava sensivelmente a categoria dos delegados, dos fiscais de tributos e dos coronéis da Polícia Militar do Estado”, avaliou Tenório.

https://www.al.al.leg.br/comunicacao/noticias/aprovada-e-promulgada-a-pec-que-institui-teto-remuneratorio-do-estado
FiscoForte
Aprovada e promulgada a PEC que institui o teto remuneratório do Estado 29/03/2022 12h52 O plenário da Casa aprovou por unanimidade, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 91/2022, de origem do Executivo, que institui o teto remuneratório…
Art. 2º A aplicação e os efeitos financeiros desta Emenda Constitucional serão escalonados progressivamente, nos seguintes termos:
I - a partir de 1 º de janeiro de 2022: 85% (oitenta e cinco por cento) do subsídio mensal, em espécie, do limite fixado no inciso XVI do art. 49 da Constituição do Estado de Alagoas,
alterado por esta Emenda Constitucional;
II - a partir de 1 º de julho de 2022: 90% (noventa por cento) do subsídio mensal, em espécie, do limite fixado no inciso XVI do art. 49 da Constituição do Estado de Alagoas, alterado
por esta Emenda Constitucional;
III - a partir de 1° de janeiro de 2023: 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio mensal, em espécie, do limite fixado no inciso XVI do art. 49 da Constituição do Estado de
Alagoas, alterado por esta Emenda Constitucional; e
V - a partir de 1 º de julho de 2023: 100% (cem por cento) do subsídio mensal, em espécie, do limite fixado no inciso XVI do art. 49 da Constituição do Estado de Alagoas, alterado por esta Emenda Constitucional.
quadro-vagas-sefaz.pdf
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Diário Oficial 30-04-2022
https://blogs.oglobo.globo.com/opiniao/post/saude-e-educacao-pagarao-conta-do-icms.html

Saúde e educação pagarão a conta do ICMS

11/06/2022
Por Rodrigo Spada
Presidente da FEBRAFITE*

Nos dois últimos anos, o preço dos combustíveis subiu paulatinamente. As causas são o aumento na cotação do petróleo no mercado internacional, a política de paridade de preços adotada pela Petrobras e a desvalorização do real ante o dólar. O governo sabe disso, mas, na hora de agir, em vez de enfrentar os verdadeiros vilões desse aumento, prefere criar um inimigo falso: o ICMS.

Em fevereiro de 2020, num arroubo populista, o presidente Jair Bolsonaro desafiou os governadores a abrir mão do ICMS sobre os combustíveis. Em contrapartida, o governo federal zeraria a cobrança de PIS/Cofins. Como nenhum governo estadual caiu nessa conversa, nem mesmo os aliados políticos do presidente, o governo agora tenta impor essa redução, em articulação feita com Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados.

Até o momento, apesar do anúncio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para zerar os impostos sobre gás e diesel até o final deste ano, a proposta que está na mesa é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, que limita a 17% ou 18% o ICMS cobrado sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. Na média, o projeto aprovado na Câmara reduz em 37% a alíquota do imposto. Para o consumidor que está cansado de pagar quase R$ 8 no litro da gasolina, a proposta até parece ter alguma virtude, mas, na ponta do lápis, não tem.

Ao forçar governos estaduais e municipais (porque boa parte do ICMS vai para as prefeituras) a uma redução de receita, o presidente Bolsonaro terceiriza a solução de um problema de sua responsabilidade. Na prática, governadores e prefeitos terão de cortar investimentos em serviços básicos e fundamentais, como saúde, educação e segurança, para que o governo consiga manter o pagamento de lucros e dividendos aos acionistas da Petrobras sem arriscar medidas impopulares em ano eleitoral. É o clássico populista de fazer cortesia com chapéu alheio.

Cálculos iniciais feitos pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e pelo economista Sérgio Gobetti apontam que estados e municípios perderão de R$ 70 bilhões a R$ 100 bilhões com a medida.

Enquanto aperta o cinto dos governos locais, o governo federal e a base aliada no Congresso Nacional seguem anchos, com um lauto cardápio de emendas parlamentares individuais, de bancada, de relator, servidas com pouca transparência e nenhum critério técnico. Nesse banquete faustoso, há também espaço para financiar campanhas eleitorais com R$ 5 bilhões de dinheiro público.

O governo tem ainda outro caminho — este, sim, verdadeiramente virtuoso —para reduzir o preço dos combustíveis: uma reforma tributária ampla sobre o consumo, que produza muito mais que o remendo malfeito proposto pelo PLP 18/22. É preciso uma mudança profunda, capaz de reverter as disfuncionalidades da nossa tributação sobre o consumo, uma mudança como a prevista na Proposta de Emenda à Constituição 110/2019, que aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Se todo o capital político que está sendo usado para criar esse puxadinho tributário fosse dirigido à aprovação da PEC, teríamos uma solução duradoura e muito mais justa com a sociedade, os estados e os municípios.

* Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
Perdemos um dos mais valentes de nossos guerreiros

por Sylvio Micelli

Conheci Arnaldo Faria de Sá bem antes da minha entrada no funcionalismo. E jamais imaginaria que nossa convivência tornar-se-ía intensa, em luta pelo funcionalismo.

Ali em meados dos anos 80, Arnaldo era para mim, mais um jornalista crítico que fazia parte do saudoso "Record em Notícias", vulgarmente chamado de "Jornal da Tosse", devido à idade de seus participantes. Aliás, abro um parêntese. Como faz falta um jornal daquele, mesmo com alguns equívocos conservadores. Fecho o parêntese.

No começo dos anos 90, Arnaldo Faria de Sá tomou posse na presidência da Portuguesa de Desportos, nossa querida Lusa e, por coincidência, minha mãe foi contratada pelo clube para fazer um trabalho de prevenção odontológica de todos os atletas do clube. O trabalho virou até publicação em revistas médicas e odontológicas especializadas. E foi justamente nessa época que conheci aqueles jogadores de raro talento, que chegariam ao vice-campeonato brasileiro em 1996: Clemer, Capitão, Zé Roberto e, principalmente Dener, o maior jovem que vi jogar, cuja vida foi ceifada de maneira tão trágica.

Voltemos ao funcionalismo. Em 1999, quando me afastei das minhas atividades junto ao TJSP para dedicar-me à representação classista do Judiciário, encontrei com Arnaldo num seminário no Guarujá. Os temas eram as reformas administrativa e previdenciária do governo FHC. A essa altura eu era direitor de imprensa da Fespesp e acabávamos de lançar o programa Cidadania & Serviço Público, que ainda existe até hoje. Arnaldo foi convidado do programa por diversas vezes.

Em 2002 dei início às minhas idas e vindas à Brasília. Vivi todo o borburinho pré-eleição de Lula e a luta incansável em relação aos diversos assuntos relativos ao funcionalismo, jamais deu tregua.

Arnaldo nunca teve nada a ver com o funcionalismo. Desde o "Record em Notícias", ele sempre se posicionou em defesa do aposentado e do pensionista, atendendo religiosamente todas as semanas em seu escritório do Jabaquara, na zona sul de São Paulo, centenas de idosos que a ele recorriam para solucionar diversos problemas. Parecia uma verdadeira romaria, especialmente nos sábados pela manhã, quando as pessoas se aglomeravam desde às primeiras horas do dia.

Pela proximidade do tema - aposentadoria e pensão - Arnaldo começou a também defender os idosos do Serviço Público e, por fim, acabou a todos os setores da categoria. Como os servidores, infelizmente, nunca tiveram competência para eleger seus representantes, mesmo com muitos colegas a tentar, Arnaldo foi o nosso pai adotivo. Seu gabinete 929 no 9º andar do Anexo IV da Câmara dos Deputados virou um verdadeiro bunker de servidores de todos os cantos do Brasil. A Arnaldo, paulistano, não importava quem lhe pedia ajuda e ele jamais pediu um voto sequer que fosse a qualquer um de nós. Suas reeleições sempre foram feitas com base na amizade. Sabíamos que era ele ou ele.

Foram muitos momentos, eventos, cerimônias, livros e põe et cetera nisso, dos quais participamos juntos. Mas um quero reportar em especial. Em 2003, Lula recém empossado, veio uma nova Reforma da Previdência prejudicial ao funcionalismo, que se transformou na Emenda Constitucional nº 41 e depois, com algumas alterações na EC 47.

O pior de tudo era ver que parlamentares que sempre estiveram lutando contra os desmontes de Collor e FHC, agora que eram situação, fizeram a mesma coisa ou até pior. Deputados que sempre nos foram caros, nos traíram. Arnaldo, jamais. Foram dezenas de audiências públicas, nos diversos espaços do Congresso Nacional e discussões acirradas pelo Salão Verde da Câmara ou pelo Salão Azul, no Senado Federal.

Em 2003, numa dessas saídas do auditório para o Salão Verde, o clima esquentou e o pau fechou. Os seguranças tentaram fechar o acesso entre Senado e Câmara e Arnaldo saiu na mão com um segurança e chutou o vidro. Foram cacos para todos os lados. Eu estava ali e tenho fotos em algum HD perdido.
Com o ocorrido, ocupamos o Salão Verde que era a nossa meta para pressionar os parlamentares contra a Reforma da Previdência.

Arnaldo foi uma pessoa polêmica, mas sempre foi contundente e foi até o fim com a sua missão. Ele nos deixa hoje aos 76 anos. Em breve saberá o Regimento Interno do outro lado do mistério, algo que fez com inigualável maestria na Câmara dos Deputados.
Forwarded from zetel
AÇÃO QUE QUESTIONA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA

Requer a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (USD), da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica.

Visa a restituição, de todos os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, acrescidos de correção monetária e juros legais, pelo mesmo critério aplicado pelo Fisco Paulista aos seus débitos.

DR. JOSÉ THIAGO BONATTO
jbonatto@bonattoadv.com.br
Rua Irmã Serafina, 863, conj. 35/36 – Campinas/SP|
(19) 2121-2969
Forwarded from zetel
Forwarded from zetel
Forwarded from TETO ÚNICO | FiscoForte em Ação📌
NOVO PENDURICALHO PROCURADORES Estadao 150722.pdf
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R$11 mil por acúmulo de processos