Direito Rural
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O agronegócio brasileiro no portal Direito Rural: artigos, opinião e legislação. Descomplicado, relevante e gratuito
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🌱 SÉRIE PERGUNTAS E RESPOSTAS - https://bit.ly/perguntas-e-respostas-DR

#3 - Eu fixei um contrato de soja antecipada por TELEFONE, e agora desisti de vender. Não assinei nada. Esse contrato é válido?
- (Produtor do Rio Grande do Sul)

Resposta: Em linhas gerais, ainda que o contrato tenha sido firmado de forma verbal, por telefone, ele é válido entre as partes. Contudo, por não estar em um documento escrito e assinado, o credor precisará PROVAR a sua existência e validade se quiser cobrá-lo, além do seu conteúdo, como valores, taxas, prazos, etc.

Aqui tocamos também na questão dos contratos por “WhatsApp”: uma conversa trocada pelo aplicativo pode, sim, gerar direitos e deveres. As partes devem estar atentas quanto à isso!

Tobias Marini de Salles Luz
Advogado - OAB/PR 43.834
tobias@direitorural.com.br
🌱 Dívidas rurais – o que é e como exercer o direito ao Alongamento

Ao produtor rural é assegurado o direito de alongar sua dívida oriunda de crédito rural, de forma que não comprometa seu patrimônio, nem sua produção.

Entenda tudo sobre o alongamento da dívida rural 👉 http://bit.ly/alongamento-credito-rural
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#6 Fiz um seguro e acionei a Seguradora para fazer a vistoria. Eles agendaram a vistoria para dali 15 dias. No 13º estava marcando muitas chuvas para os próximos dias, e por isso, iniciei a colheita, um dia antes, com medo de não conseguir colher no tempo certo, pois o vazio sanitário se aproximava. Quando vistoriador veio, colocou que na área colhida não tive perdas. Na restante, deu perdas. É possível rever?
- (Prod
utor do Norte do Paraná)

Resposta: Muito embora sempre orientamos para esperar a liberação da Seguradora para colheita, sabemos que em alguns casos não é possível aguardar essa vistoria. Não podemos esquecer que a planta é um ser vivo, que não se atém a datas de calendário.

Observe esse caso: (i) o vistoriador marcou a vistoria somente para 15 dias depois, um tempo razoável (ii) havia previsão de uma semana com fortes chuvas, o que inviabilizaria a colheita (iii) o vazio sanitário se aproximava, e o produtor precisava colher e preparar o solo e (iv) não foi colhido tudo, mas apenas uma parte, sendo possível à Seguradora vistoriar parte majoritária da lavoura.

Em situações como essa, é possível pela via judicial questionar o indeferimento da indenização e a necessidade impreterível de aguardar essa vistoria, principalmente quando ele consegue, por outros meios, provar as perdas também naquela área. Há, inclusive, precedentes jurídicos que asseguram esse direito ao produtor rural.

Tobias Marini de Salles Luz
Advogado - OAB/PR 43.834
tobias@direitorural.com.br
Abusos no indeferimento do seguro rural 💰

Acompanhe alguns casos reais de indeferimento do seguro rural observados pelo Direito Rural nas apólices de milho 2021 e soja 2022.

Link para leitura 👉 https://bit.ly/abusos-seguro-rural
⚖️ Pressupostos jurídicos do agro

No agronegócio, cinco fundamentos devem estar presentes na mente do advogado, os quais apontam para a real dimensão do AGRO e sua importância para o País.

Leia aqui 👉 https://bit.ly/pressupostos-jurídicos
🌱 Seca e estiagem – desconto de 35,2% em parcela de crédito rural

O Governo Federal publicou Decreto autorizando a concessão de um rebate de 35,2% sobre as parcelas de crédito rural de custeio e de investimento do PRONAF.

Leia aqui 👉 https://bit.ly/seca-e-estiagem
🌱 O FIAGRO e a modernização do agronegócio brasileiro

Entenda o funcionamento do FIAGRO e as inovações para o setor produtivo e para o mercado de capitais brasileiros.

Link para leitura 👉https://bit.ly/fiagro-e-agronegócio
🌱 Renegociação de dívida – uma decisão muito séria

Para não piorar sua situação, sendo a renegociação da dívida uma decisão muita séria, o melhor é buscar orientação jurídica oportuna e de qualidade.

Link para leitura 👉 https://bit.ly/renegociação-de-dívida
🌱 SÉRIE PERGUNTAS E RESPOSTAS - https://bit.ly/perguntas-e-respostas-DR

#12 Fiz um seguro de milho/2021 e já recebi a carta de indeferimento da Seguradora. Quero ajuizar ação, mas o gerente do banco, que também é vinculado à Seguradora, está me mandando esperar. Devo esperar? Tem previsão de alguma alteração?
- (Centenário do Sul/PR)

Resposta: O seguro rural é um contrato particular entre Seguradora e produtor rural. Se você já recebeu a carta de indeferimento, significa que a Seguradora já negou sua indenização e que não voltará atrás.
 
O que você deve ficar atento é que o PRAZO PRESCRICIONAL de uma ação de seguro é muito curto, de apenas 1 (um) ano a contar do indeferimento. Assim, se você recebeu a carta de negativa em outubro/21, por exemplo, você terá até outubro/22 para entrar com a ação.

Lembre-se: o direito não socorre aos que dormem.

Tobias Marini de Salles Luz
Advogado - OAB/PR 43.834
tobias@direitorural.com.br
🌱 SÉRIE PERGUNTAS E RESPOSTAS - https://bit.ly/perguntas-e-respostas-DR

#13 - Fui atrás do Banco para fazer adesão ao programa de descontos do Decreto 11.029/22, mas o gerente disse que ainda não tinha nada disponível e não soube me indicar o que fazer. O que devo fazer?
- (Produtora rural do sul de MG)

Resposta: Se você preenche todos os requisitos do Decreto e o Banco não aceita dar seguimento à sua solicitação, a orientação é notificar formalmente a instituição, através de documento escrito, elaborado preferencialmente por um advogado, para fins de preservar o seu direito.

Leia mais sobre o Decreto que autorizou a concessão de um rebate de 35,2% sobre as parcelas de crédito rural de custeio e de investimento do PRONAF 👉 https://bit.ly/seca-e-estiagem

Tobias Marini de Salles Luz
Advogado - OAB/PR 43.834
tobias@direitorural.com.br
NOVIDADES LEGISLATIVAS ⚖️🌱

Nesta semana, foram publicadas duas novas normas de relevância para o agro. Confira:

DECRETO Nº 11.064, DE 6 DE MAIO DE 2022

Regulamenta a Lei 14.166/2021 para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.

Este decreto visa destravar as renegociações de débitos oriundos dos Fundos Constitucionais.

👉 https://bit.ly/dec-11064

LEI 14.336, DE 11 DE MAIO DE 2022

Esta lei abre crédito extraordinário em favor de diversos órgãos, dos quais R$ 868,4 milhões serão destinados ao Ministério da Economia para a retomada das contratações do atual Plano Safra, que estavam suspensas desde fevereiro/2022 por falta de recursos.

Serão contempladas as linhas de PRONAF, custeio agropecuário, comercialização de produtos agropecuários e investimento rural e agroindustrial.

👉 https://bit.ly/lei-14336

Enviado por DireitoRural.com.br
🌱 Terras para estrangeiro e a lei do agro

Com a Lei do Agro, as limitações para a aquisição de terras por estrangeiro foram clara e objetivamente afastadas. Mas esta alteração foi constitucional?

Link para leitura 👉 https://bit.ly/terras-para-estrangeiro
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#14 - Eu tenho uma propriedade rural e foi feita uma parceria agrícola em cima de porcentagem. Infelizmente a seca prejudicou bastante, mas o parceiro fez seguro da lavoura. Agora ele acionou o seguro, recebeu a indenização e não quer dar minha porcentagem. Eu gostaria de saber se eu tenho o direito a receber o percentual
- (Produtor do norte do Paraná)

Resposta: Essa pergunta é muito interessante. Quando se fala em arrendamento, não há o que discutir: a parcela do arrendador é garantida independente de perdas. Todavia, se o regime jurídico for o de parceria, a renda pode sim estar condicionada à produtividade/lucro.
 
Neste caso, se o parceiro fez seguro e recebeu indenização, em tese, também é cabível que a indenização siga o percentual acordado entre as partes. Porém, este é o típico exemplo de que “cada caso é um caso”, e a análise dos contratos é fundamental.

Tobias Marini de Salles Luz
Advogado - OAB/PR 43.834
tobias@direitorural.com.br
⚖️🌱 Informativo Jurisprudencial Semanal do Agro

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🌱 Juros limitados no crédito rural - recursos livres ou não controlados

Em recente decisão, o STJ entendeu que, mesmo que a fonte de recursos seja de origem “livre”, ou “recursos não-controlados”, há necessidade da fixação de um limite pelo CMN. Em caso de omissão, este limite deve ser de 12% ao ano.

Entenda a novidade neste artigo 👉 https://bit.ly/juros-recursos-livres
Nós do Direito Rural, ao lado da banca LPB adv., defendemos esta tese desde o ano de 2006, quando foi publicada a 1ª edição da obra "Financiamento Rural", de autoria do Dr. Lutero Pereira.

Inclusive, tivemos a honra de ter artigo do site Direito Rural (Financiamento Rural bem explicado) citado no voto do Min. Ricardo Villas Boas Cueva, que compôs o acórdão do STJ.
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#15 - Estou vendendo uma colheitadeira e o possível comprador falou em fazer uma CPR, como isso funcionaria? Esse tipo de transação é possível?
- (Produtor de Santa Catarina)

Resposta: Sim, perfeitamente possível e seguro. O que o comprador está sugerindo é emitir uma CPR como garantia de pagamento do valor da máquina. A CPR funcionará como um cheque ou uma Nota Promissória, porém com melhores garantias.
 
Exemplo, vocês negociaram a máquina por 3 mil sacas de soja, em 3 pagamentos anuais de 1.000 sacas cada. Para cada pagamento futuro, o comprador emitirá uma CPR de 1.000 sacas, dando em garantia sua própria produção. Se ele não pagar, o vendedor da máquina poderá executar essa CPR solicitando a entrega ou a apreensão dessa soja.
 
Como visto, a CPR é um documento muito bom e que, quando bem feita, principalmente por um advogado especialista na área, traz boas garantias ao seu credor. Como todo título de crédito, não é 100% livre de riscos, mas é bastante seguro.

Tobias Marini de Salles Luz
Advogado - OAB/PR 43.834
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#16 - Eu arrendo uma área para uma empresa que está em recuperação judicial. O contrato vence agora em setembro, e eu não quero renovar, inclusive já notifiquei para retomada. Vou ter problemas pelo fato do arrendatário estar em recuperação judicial?
- (Produtor do Mato Grosso)

Resposta: Se a notificação foi feita no prazo de anterioridade que a lei dispõe, e seguindo os ditames legais, o fato do arrendatário estar em recuperação judicial não impede a finalização do contrato ao seu término com a consequente retomada da área.

Tobias Marini de Salles Luz
Advogado - OAB/PR 43.834
tobias@direitorural.com.br
🌱 Renegociar dívidas com fundos constitucionais - o que você precisa saber

Resumo técnico sobre o que o produto rural precisa saber sobre o Programa de Renegociação de Dívidas com Fundos Constitucionais.

Leia aqui 👉 https://bit.ly/renegociação-fundos-constitucionais
🌱 Crédito rural em CCB é crédito rural

O crédito rural, independente do título empregado para sua contratação (CCB), está debaixo de legislação especial.

Leia aqui 👉 https://direitorural.com.br/credito-rural-em-ccb-e-credito-rural/