Brasil: Câmara vota projeto que criminalizaria uso de VPN

Portal da Câmara dos Deputados

∙ O PL 3066 2025, sobre prevenção à pornografia infantil digital, tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara e encaminha-se ao Senado

∙ Em seu texto original, o art. 241-G criminalizava com 1 a 3 anos de reclusão o uso de VPN, proxies ou qualquer técnica de mascaramento de IP “com a finalidade de cometimento dos crimes previstos na lei”

∙ O mesmo parágrafo estendia a pena a quem desenvolve, distribui ou fornece software de anonimização digital “com conhecimento” de que será usado para crimes

∙ Após pressão pública, foi apresentada subemenda substitutiva retirando o crime autônomo de mascaramento de IP, propondo que a conduta vire causa de aumento de pena nos crimes do ECA

∙ A redação “com conhecimento de que será utilizado para crimes” permanece juridicamente vaga o suficiente para afetar desenvolvedores e provedores de ferramentas legítimas de privacidade

A subemenda ameniza, não resolve. Qualquer pena vinculada ao desenvolvimento de VPN abre precedente explorável contra ferramentas de privacidade legítimas, jornalistas e ativistas.

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