Pacheco, entrará para a história como um dos principais responsáveis pelo fim da liberdade no Brasil.

JUST IN - Brazil's Supreme Court orders X to be banned nationwide.

Brazil's Supreme Court says people using X via VPN will be fined up to $8,874 a day and orders Google and Apple to remove X from their stores within 5 days.

https://www.disclose.tv/id/fljg0y51us/

@disclosetv

A academia brasileira seria considerada um hospício quando observada sob a óptica do passado.

No Brasil, não há nenhuma lei específica que proíba o uso de VPN (Virtual Private Network), nem que imponha multas para quem utiliza essa tecnologia. As VPNs são ferramentas legais que permitem aos usuários navegar na internet de forma mais segura e privada, mascarando seu endereço IP e criptografando seu tráfego de dados.

O uso de VPNs pode ser especialmente útil em situações onde se deseja proteger a privacidade online, acessar conteúdo restrito geograficamente, ou evitar censura digital. No entanto, é importante destacar que, embora o uso de VPNs em si seja legal, utilizar essa tecnologia para cometer crimes ou burlar leis (como acessar conteúdo ilegal ou praticar atividades ilícitas) pode resultar em punições conforme a legislação aplicável a esses atos.

Portanto, no contexto legal brasileiro, o uso de uma VPN é permitido, desde que não seja utilizado para atividades que violem a lei.

Opa...

Essa segunda decisão não revoga apenas a suspensão dos APPS de VPN e do próprio X nas lojas de apps.

Ela também revoga as intervenções na infraestrutura das redes para promover o bloqueio do X.

Só que o ponto 1, que define o bloqueio, foi mantido, assim como o ponto 3, que define a multa por acesso com VPN...

Que confusão.

Faça as contas: Os mais de 250 mil clientes brasileiros da provedora de internet por satélite Starlink, de Elon Musk, pagam ao menos R$175 por mês pelo serviço. A empresa preferiu o prejuízo de R$44 milhões por mês. #ColunaCH #DiariodoPoder

A Globo defende a censura das redes sociais por um motivo óbvio: ela é a empresa mais beneficiada pela medida.

As redes sociais oferecem concorrência para a emissora, que perdeu muita audiência e relevância nos últimos anos.

Para recuperar a posição de dominância no mercado, nada melhor que a proibição dos seus principais concorrentes.

Além disso, sem redes socias para rebater as mentiras e manipulações que a Globo espalha, fica mais fácil para ela exercer o papel de agência de progaganda do regime.

📍Se um ministro da Suprema Corte brasileira ordenasse o bloqueio da rede social X (antigo Twitter) no Brasil e determinasse uma multa de R$50 mil para quem utilizasse VPNs para acessar a plataforma, ele poderia estar violando várias leis e princípios constitucionais:

1. Princípio da Legalidade (Art. 5º, II, da Constituição Federal)
O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Ou seja, para que a utilização de VPNs seja considerada ilegal, é necessário que exista uma lei que expressamente proíba seu uso. Como não há uma lei federal que proíba o uso de VPNs, a determinação de multa por tal uso poderia ser considerada uma violação desse princípio.
2. Liberdade de Expressão (Art. 5º, IX, da Constituição Federal)
A Constituição Brasileira garante a liberdade de expressão, vedando qualquer tipo de censura prévia. O bloqueio de uma rede social pode ser visto como uma forma de censura, restringindo o direito dos cidadãos de se expressarem livremente.
3. Direito à Privacidade e à Segurança (Art. 5º, X, da Constituição Federal)
O uso de VPNs é frequentemente relacionado à proteção da privacidade e à segurança na internet. Penalizar o uso de VPNs pode ser interpretado como uma violação do direito à privacidade dos cidadãos.
4. Competência Legislativa (Art. 22, I, da Constituição Federal)
A competência para legislar sobre direito penal e civil é exclusiva da União. Portanto, a criação de uma penalidade para o uso de VPNs sem a devida previsão legal violaria o princípio da competência legislativa, pois apenas o Congresso Nacional tem a prerrogativa de criar leis que estipulem sanções.
5. Proporcionalidade e Razoabilidade (Art. 5º, LIV, da Constituição Federal)
As medidas de bloqueio de uma rede social e a imposição de multas por uso de VPNs poderiam ser consideradas desproporcionais e irrazoáveis, especialmente se não houver uma justificativa clara e uma base legal sólida. O princípio da proporcionalidade exige que as ações estatais sejam adequadas, necessárias e proporcionais aos fins pretendidos.
6. Violação ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
O Marco Civil da Internet estabelece direitos e garantias aos usuários da internet no Brasil. A interferência indevida na rede, como o bloqueio de plataformas sem fundamentos legais adequados, pode violar princípios como a neutralidade da rede, a liberdade de expressão e o direito de acesso à informação.
Dessa forma, tais ações poderiam ser vistas como abusivas e inconstitucionais, sujeitando o ministro a críticas e possivelmente a medidas judiciais para anular as ordens.