O requerente não juntou documentos essenciais à apreciação do pedido, tendo mesmo apresentados folhas em branco, pelo que fica notificado de forma expressa de que ocorre justificação para a rejeição liminar do pedido ao abrigo do art. 108. n.º 3 do CPA.

O Diretor do OMNI

Analisada a documentação enviada para os autos, verifica-se que não estão reunidas as condições legalmente exigidas para o deferimento da renovação da tipologia inicial. De todo o modo, o requerente poderá reunir condições para a concessão de autorização de residência ao abrigo do art. 122.º n.º 1 j) da Lei n.º 23/2007, de 4/7. Assim sendo, indefere-se o pedido tal qual inicialmente formulado, mas aproveitando os atos praticados fica notificada de que o pedido inicial será convolado num pedido de concessão de autorização de residência, na sua redação atual, promovendo-se oficiosamente o respetivo agendamento e posterior instrução, devendo o requerente juntar os documentos legalmente exigíveis para a atribuição da concessão na tipologia em causa na data que vier a ser designada para o efeito.

Artigo 98º[...]

1- O titular de autorização de residência válida há pelo menos dois anos tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da família abrangidos pelos artigos 99.º e 100.º, desde que com ele tenham coabitado ou que dele dependam, independentemente de os laços familiares serem anteriores ou posteriores à entrada do residente em território nacional.

2- O período de duração da autorização de residência previsto no número anterior é de 15 meses relativamente ao cônjuge ou equiparado que com o titular tenha coabitado durante, pelo menos, 18 meses no período imediatamente anterior à entrada deste em território nacional.

3- O prazo previsto no n.º 1 não se aplica aos seguintes membros da família do requerente:
a) Menores ou incapazes a cargo;
b) Cônjuge ou equiparado que seja, com o titular de autorização de residência, progenitor ou adoptante de menor ou incapacitado de carga;
c) Membros da família do titular de autorização de residência concedida ao abrigo dos artigos 90.°, 90.°-A ou 121.°-A

​​4- O prazo previsto nos n.ºs 1 e 2 pode ser dispensado ou reduzido em casos excecionais devidamente fundamentados, por despacho do membro do Governo responsável pela área das migrações, tendo em consideração a natureza e a solidez dos laços familiares da pessoa e a efetividade da sua integração em Portugal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.

5-(Anterior n.º 3).

Право на воссоединение с супругом или приравненным к нему лицом зависит от того, чтобы брак или фактический союз были действительными и признанными в соответствии с португальским законодательством, а также от того, чтобы заявитель на воссоединение и его супруг или приравненное лицо достигли минимального возраста 18 лет на дату подачи ходатайства.

Artigo 101. ° [...]

1-[...]

a) Alojamento, comprovadamente próprio ou arrendado, considerado normal para uma família dividida na mesma região em território nacional, e que satisfaça as normas gerais de segurança e salubridade, tal como definidas por portaria dos membros do governo responsáveis ​​pelas áreas das migrações e da habitação;

b) Meios de subsistência suficientes para sustentar todos os membros do agrupamento familiar, sem recurso aos apoios sociais, tal como definido pela portaria dos membros do governo responsáveis ​​​​pelas áreas das migrações e da segurança social.

2-[...]

3- Os familiares do requerente devem, após a concessão de autorização de residência para reagrupamento familiar, cumprir medidas de integração correspondentes à frequência de formação em língua portuguesa e de formação relativa a princípios e valores constitucionais portugueses, bem como à frequência do ensino obrigatório, no caso de menores, nos termos previstos em decreto regulamentar.

4-Salvo por motivo não imputável aos familiares do requerente, a renovação da autorização de residência para reagrupamento familiar depende de ser comprovado o cumprimento dos critérios e medidas a que se referem os números anteriores, incluindo quanto à não contabilização de apoios sociais, assim como o conhecimento da língua, princípios e valores constitucionais portugueses.

5- Os familiares do requerente podem ser excecionalmente dispensados do cumprimento de medidas de integração por razões humanitárias, por despacho do membro do Governo responsável pela área das migrações, atendendo ao princípio da proporcionalidade

[...]

1-[...]

2-O titular do direito ao reagrupamento familiar pode ainda requerer a residência dos familiares referidos no n.º 3 do artigo 98.° que se encontrem em território nacional e nele tenham entrado e assim permaneçam à data do pedido de reagrupamento.
3-[...]

[...]

1-[...]

2-[...]

3-A AIMA, IP, deve organizar o agendamento das entrevistas referidas no

n.º 1, bem como procedimento de apreciação dos pedidos, de modo a garantir o cumprimento das exigências previstas na presente lei e atender à sua capacidade administrativa, podendo divulgar publicamente essa organização e método de calendário, para promover a previsibilidade para os requerentes.

3 - Corresponde a deferimento tácito do pedido a ausência de decisão no prazo de seis meses.
4 - Em caso de deferimento tácito, a AIMA, I. P., certifica-o, a pedido do interessado, comunicando-o, no prazo de 48 horas, à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, para efeitos de emissão do visto de residência nos termos do artigo 64.º

1-Os titulares de autorização de residência para trabalho subordinado ou independente, nos termos dos artigos 88.º e 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e que cumpram os requisitos do n.º 1 do artigo 90.°, podem requerer, nos 180 dias seguintes à entrada em vigor da presente lei, a conversão do título num dos títulos para autorização de residência para atividade de docência, altamente qualificada ou cultural nos termos do artigo 90.°.

2-Pelo período de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei, o titular do direito ao reagrupamento familiar pode requerer a residência dos familiares que se encontrem em território nacional, desde que nele tenham entrado legalmente e cumpram os requisitos do artigo 98.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.