JURISPRUDÊNCIA
A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena.
STJ. 3ª Seção. REsp 1.994.182-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/12/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1171) (Info 799).
A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena.
STJ. 3ª Seção. REsp 1.994.182-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/12/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1171) (Info 799).
(CESPE) A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade incondicionada.
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60%
Certo
40%
Errado
(CESPE) A perda do cargo público constitui efeito automático extrapenal da condenação transitada em julgado por crime de organização criminosa praticado por servidor público.
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53%
CERTO
47%
ERRADO
(CESPE) Na hipótese de condenação por delito de lavagem de dinheiro, a determinação judicial de inutilização ou doação dos instrumentos do crime independe do valor econômico desses instrumentos.
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60%
CERTO
40%
ERRADO
(CESPE) No crime de favorecimento pessoal, a prestação de auxílio por irmão do criminoso configura hipótese de redução de pena.
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23%
CERTO
77%
ERRADO
(CESPE) Caso haja aditamento da denúncia, o juiz, na sentença, fica adstrito aos termos do aditamento.
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41%
CERTO
59%
ERRADO
(CESPE) Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, para ambas as partes, é o trânsito em julgado.
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65%
CERTO
35%
ERRADO
(CESPE) Se o réu completar setenta anos de idade depois da sentença penal condenatória e antes da decisão que julgar embargos de declaração opostos em desfavor dela, não se aplicará a redução do prazo prescricional pela metade.
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30%
CERTO
70%
ERRADO
(CESPE) No crime de injúria praticado via Internet por meio de mensagens privadas a cujo conteúdo somente o autor e o destinatário tenham acesso, a consumação ocorre no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo.
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80%
CERTO
20%
ERRADO
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43%
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57%
Eu não
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Alexandre Zamboni
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(CESPE) Nos casos de condenação por crime contra a administração pública, a progressão do regime de cumprimento de pena fica condicionada à reparação do dano ou à devolução do produto do crime.
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66%
CERTO
34%
ERRADO
(CESPE) Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena cominada ao descaminho.
Anonymous Quiz
63%
CERTO
37%
ERRADO
(CESPE) A importação não autorizada de cigarros ou gasolina constitui crime de contrabando, suscetível de aplicação do princípio da insignificância.
Anonymous Quiz
30%
CERTO
70%
ERRADO
(CESPE) As instâncias administrativo-tributária e a penal são independentes para fins de apuração e aplicação das suas normas específicas, exceto nas hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria.
Anonymous Quiz
74%
CERTO
26%
ERRADO
(CESPE) Contravenções penais devem ser julgadas pela justiça estadual, mesmo que atinjam interesse da União.
Anonymous Quiz
51%
CERTO
49%
ERRADO
(CESPE) A mera tentativa de abortamento não caracteriza crime, por não ser hipótese tipificada criminalmente pelo Código Penal.
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37%
CERTO
63%
ERRADO
(CESPE) Não será punido o aborto praticado por médico se não houver outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez tiver decorrido de estupro e o aborto for precedido do consentimento da gestante.
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85%
CERTO
15%
ERRADO
(CESPE) Ao agente que pratica o delito de tráfico ilícito de entorpecentes e, em razão da dependência, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, deve ser imposta uma causa de diminuição de pena, de 1/2 a 2/3.
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41%
CERTO
59%
ERRADO
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96%
Sim, quero!
4%
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